Ministério Público Federal
PGR recorre da decisão de Toffoli que anulou atos da Lava Jato contra Odebrecht
Sigilo bancário em discussão
Toffoli trava análise de regra que manda banco fornecer dados de clientes aos Estados
Artigo 142 da Constituição
11 a 0: em decisão unânime, STF decide que Forças Armadas não são “poder moderador”
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