Lei não é retroativa
STF: André Mendonça mantém “saidinha” para preso que ganhou benefício antes de lei
Acordos de leniência
STF faz hoje audiência de conciliação sobre ação contra acordos da Lava Jato
Casos devem seguir para o plenário físico
Mendonça pede destaque e duas ações do 8 de janeiro são suspensas
Atos golpistas
Mendonça condena réu do 8 de Janeiro a 7 anos de prisão
Demarcação de terras indígenas
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