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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, nesta terça-feira (17), as apostas online sobre as eleições municipais de 2024 em todo o país.
A resolução aprovada pelo tribunal faz uma alteração na resolução do TSE sobre as práticas classificadas como “ilícito eleitoral”. O novo texto foi aprovado por unanimidade pelos sete ministros do plenário da corte.
Segundo a presidente do TSE, Cármen Lúcia, a medida acontece “para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral”, além de garantir “um pleito seguro, transparente, com respeito aos eleitores”.
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Na aposta eleitoral, a casa de apostas online permite ao usuário apostar na vitória de um candidato.
No Brasil, a lei permite dois tipos de apostas: em disputas esportivas ou em “eventos virtuais de jogos online”, como o jogo do Tigrinho.
