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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação da reforma tributária apresentou, nesta quinta-feira (4), o relatório do projeto, no qual foi incluída cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças, informaram os parlamentares que compõem o colegiado.
O texto ainda traz inovações como um desconto maior na tributação do setor de construção civil, benefício para “nanoempreendedores” e ajuste em cobrança sobre minério e petróleo.
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“O que houver de demanda extra, de sugestões, críticas construtivas e opiniões, é o plenário da Câmara que vai decidir”, disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro do grupo de trabalho, em entrevista à imprensa.
Promulgada em dezembro de 2023, a emenda constitucional cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Embora as linhas gerais da reforma estejam na Constituição, é necessário aprovar projetos de lei de regulamentação. O primeiro deles, com os principais pontos do novo sistema, foi enviado pelo governo em abril, prevendo que o formato proposto deixaria a alíquota geral do novo tributo em 26,5%, patamar que os deputados do grupo afirmaram ser possível reduzir com o tempo.
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De acordo com os parlamentares, as premissas para o Imposto Seletivo se encaixam no caso dos jogos – incluindo apostas online e loterias – e também para os carros elétricos, que seriam poluentes no momento do descarte e substituição de componentes.
Em relação aos caminhões, os deputados afirmaram que a cobrança poderia prejudicar a atividade econômica do país.
“O Brasil, na hora de produzir e distribuir, precisa dos caminhões. O entendimento do grupo é que eles não deveriam ser taxados pelo Imposto Seletivo”, afirmou o deputado Moses Rodrigues (União-CE), membro do grupo de trabalho.
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Ainda no Imposto Seletivo, o projeto do governo incluía nas cobranças “bens minerais extraídos”, conceito que agora foi alterado para “bens minerais”.
A alteração amplia o escopo a ser tributado, permitindo, por exemplo, que seja taxada a importação e a exportação de petróleo, de acordo com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também componente do grupo.
Construção
Em relação à construção civil, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que o grupo decidiu aumentar de 20% para 40% o desconto sobre a alíquota geral para o setor.
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Lopes informou que o texto prevê ainda um redutor social da tributação para gastos de até 100 mil reais com a compra de imóveis e de até 30 mil reais para loteamentos.
Também haverá um redutor social para o pagamento de aluguéis, que ainda foi beneficiado por um desconto maior na tributação geral, passando de 20% para 60% de redução da alíquota.
Ao analisar a lista de itens com desconto de imposto, os deputados ainda decidiram retirar a isenção de medicamento para disfunção erétil masculina, incluindo entre os itens isentos os produtos relacionados à dignidade menstrual, como o absorvente.
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“Nanoempreendedores”
Na entrevista, o deputado Moses Rodrigues afirmou que o relatório do projeto cria um novo benefício para “nanoempreendedores”, como os vendedores de porta em porta.
Essas pessoas ficarão isentas da cobrança do tributo sobre o consumo até uma faixa de faturamento de 40.500 reais por ano, equivalente à metade do parâmetro válido para microempreendedores individuais (MEIs).
De acordo com Cajado, o relatório do projeto pode ser votado pela Câmara já na próxima semana, que deve ser voltada prioritariamente para debate da reforma tributária. Segundo ele, antes de votar o texto, será necessário aprovar a tramitação em regime de urgência.
Os parlamentares ainda informaram que resolveram não criar uma taxação diferenciada para Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) e o Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) porque uma decisão nesse sentido poderia desestimular investimentos no país. Segundo eles, o projeto tornará optativa a adesão desses fundos ao novo sistema.
Os deputados também optaram por manter a tributação de 40% da alíquota geral para carnes bovinas, tema que tem sido foco de pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja dada isenção.
De acordo com Lopes, eventual isenção para proteína animal faria a alíquota geral ficar 0,57 ponto percentual acima dos 26,5% previstos pelo governo.
“Cashback”
Com 335 páginas e 511 artigos, o texto apresentado manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.
O texto prevê a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.
“A reforma vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. A tendência é que de 2033 em diante ela [a alíquota de referência] possa ir caindo, favorecendo o consumidor”, complementou o deputado Moses Rodrigues.
Carne
O GT não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Os integrantes do GT afirmaram ainda que o projeto encaminhado pelo governo não previa a inclusão da carne entre os itens da cesta básica que terão a alíquota zerada.
“O ponto-chave, desde o início dos trabalhos, era a preocupação que mantivéssemos a alíquota que já tinha sido divulgada e qualquer concessão que viéssemos a fazer, teríamos que ver de onde seria tirada a despesa”, disse o deputado Augusto Coutinho.
Com isso, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média. Essa alíquota será aplicada nas proteínas bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, com exceção do foies gras, carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos.
Os peixes também entram na lista, exceto salmonídeos, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. Os moluscos e crustáceos, à exceção de lagostas e lagostim, também terão a mesma alíquota, que também incidirá sobre derivados do leite, como fermentados, bebidas e compostos lácteos, além de queijos dos tipos mussarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e do reino.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
