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SÃO PAULO – O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A decisão foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.
O presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência para os contratos temporários. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.
Outro ponto vetado foram alíneas e parágrafos do Artigo 12, que previam questões já contempladas no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos. O último trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.
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Segundo a Folha de S. Paulo, a ideia inicial era que Temer sancionasse a lei próximo ao prazo de 12 abril, em um evento no Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários. Ele, contudo, teria sido recomendado a antecipá-la para evitar novas pressões e eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas, que pediu em carta ao presidente para vetar integralmente a proposta.
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