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O Tribunal de Contas da União (TCU) validou nesta quarta-feira (9) um acordo firmado entre Ministério de Minas e Energia e Âmbar Energia para solucionar um impasse relacionado à contratação emergencial de usinas termelétricas em 2021, apontando vantagens de se manter o contrato de um dos empreendimentos para enfrentar a seca severa vivida pelo país neste ano.
No âmbito desse processo, o plenário do órgão de controle julgou improcedente uma representação do Ministério Público junto ao TCU (MP-TCU) que havia apontado possíveis irregularidades da manutenção dos contratos de usinas emergenciais da Âmbar, controlada pela holding J&F, dos irmãos Batista.
A União e a Âmbar fecharam em maio um acordo para resolver a situação de usinas da geradora de energia que venceram um leilão emergencial realizado pelo governo em 2021, quando o Brasil enfrentava riscos de racionamento e apagão, mas que não entraram em operação nos prazos estipulados, descumprindo os contratos.
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Esse acordo teve sua vigência adiada depois de ter sido questionado por alguns agentes do setor elétrico, como entidades que representam consumidores de energia. A avaliação era de que a empresa estaria sendo beneficiada, uma vez que mesmo tendo descumprido com as regras do leilão, ainda manteria seus contratos e receberia receitas bilionárias.
Pelo acordo, a Âmbar pagará cerca de R$ 1 bilhão em multas por descumprimento de prazos do contrato, mas receberá ainda R$ 10,5 bilhões em receitas pela geração termelétrica — ante R$ 18,7 bilhões estipulados na época da contratação.
Mas a piora das condições hidrológicas nos últimos meses, com uma seca severa prejudicando a geração hidrelétrica e elevando os custos aos consumidores de energia, mudou o jogo e fez com o entendimento sobre esse caso mudasse.
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Agora, o Brasil passou a precisar de um conjunto maior de usinas termelétricas em operação, de forma que a termelétrica Cuiabá, da Âmbar, passou a ser vista como importante para a operação do sistema elétrico até o final do ano.
No acordo costurado com o governo, a Âmbar passaria a atender os contratos do leilão emergencial de 2021 não por meio dos empreendimentos licitados à época, mas pela termelétrica Cuiabá, uma usina de 529,2 MW movida a gás natural.
Ela será despachada se o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) identificar necessidade, não tendo um contrato de inflexibilidade como previsto anteriormente, que demandaria geração ininterrupta.
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“Se o período de seca se prolongar…, o contrato com a Âmbar (e outras térmicas contratadas no PCS) pode se tornar indubitavelmente vantajoso, ou até indispensável, a julgar que haverá a necessidade de potência (ou energia)”, diz o acórdão do relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler.
Zymler apontou ainda que, segundo análises do TCU, seria mais vantajoso para os consumidores de energia que a usina opere com contrato, e não como “merchant” (descontratada), uma vez que nessa última modalidade ela tenderia a ter custos de geração mais altos.
O custo variável unitário (CVU) da termelétrica Cuiabá, contratada, seria de 1.166,91 reais por megawatt-hora (MWh), segundo cálculo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE.
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Esse valor é “muito inferior” ao custo que seria pago na potencial necessidade de comprar energia de “usinas merchant”, estimada em R$ 2.734,39 o MWh, diz o acórdão.
Em nota, a Âmbar afirmou que a decisão do TCU desta quarta-feira “garante a segurança jurídica e energética do país, evitando a judicialização da questão e adicionando potência ao sistema elétrico nacional em um momento crítico com os baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas”.
Segundo a empresa, a aprovação pela corte de contas afasta qualquer questionamento a respeito do acordo e garante “benefícios significativos” para o consumidor em relação ao contrato original ao qual a Âmbar tinha direito.
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