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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta sexta-feira (28), o julgamento que pode ampliar o alcance do foro privilegiado para autoridades públicas. O tema, suspenso desde setembro de 2023 após um pedido de vista do ministro Nunes Marques, será analisado no plenário virtual da Corte até 11 de março.
Atualmente, a regra estabelece que crimes cometidos durante o mandato são remetidos à primeira instância caso a autoridade deixe o cargo. A proposta em debate, de autoria do ministro Gilmar Mendes, prevê que o STF continue responsável pelo julgamento desses casos, independentemente da permanência do investigado na função pública.
Até o momento, oito ministros já votaram, sendo seis favoráveis à ampliação do foro privilegiado. Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam a tese de Gilmar Mendes. André Mendonça e Edson Fachin divergiram, defendendo a manutenção da regra atual.
Ainda faltam votar Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso a maioria se mantenha, a mudança será confirmada.
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O que muda
Se aprovada, a nova interpretação garantirá que crimes relacionados ao exercício do cargo sejam julgados pelo STF, mesmo após a autoridade renunciar, perder o mandato ou encerrar sua gestão. A justificativa é impedir que políticos usem a saída do cargo como estratégia para protelar processos e evitar punições.
A tese de Gilmar Mendes propõe que: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”
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Isso significa que políticos não poderão mais renunciar ou deixar o posto para que seus processos sejam transferidos a juízes de primeira instância, um expediente que, segundo os ministros favoráveis à mudança, favorece a prescrição dos crimes.
O STF já aplicou essa lógica recentemente no caso do ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, que continuou sendo investigado na Corte mesmo após deixar o governo.
Foro por prerrogativa de função
O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, determina que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância.
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Em tese, a ferramenta serviria para proteger o ocupante do cargo de pressões externas e impedir que, em razão do cargo, os ocupantes possam influenciar as decisões da Justiça local.
Contudo, o mecanismo vem sendo questionado por ser usado para retardar investigações e beneficiar políticos acusados de crimes.
Relator de duas ações que discutiam a manutenção do foro privilegiado, mesmo após a desocupação do cargo, Gilmar Mendes propôs a nova interpretação, argumentando que a regra atual permite que investigados escapem do julgamento ao renunciar ou não se reelegerem.
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“O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa”, justificou Mendes.
O ministro Flávio Dino sugeriu um complemento à tese: “Não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público ou sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação.”
Posicionamento não é unânime na Corte
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin discordam da ampliação do foro privilegiado. Para eles, a prerrogativa deve terminar assim que a autoridade deixa o cargo, pois o foro especial foi concebido para proteger o exercício da função pública, e não o indivíduo.
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“A prerrogativa existe para garantir a independência do cargo, e não da pessoa que o ocupou”, argumentou Mendonça.
O julgamento segue no plenário virtual do STF até 11 de março. Caso a tese de Gilmar Mendes seja confirmada, a Corte passará a julgar crimes funcionais cometidos por políticos e autoridades mesmo após deixarem seus cargos, aumentando o alcance do foro privilegiado.