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O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou, nesta quinta-feira (28), que os setores que mais se beneficiarem de incentivos fiscais relacionados à folha de pagamento propostos pela pasta para substituir uma desoneração rejeitada pelo governo terão de cumprir contrapartida de garantia de emprego.
Segundo o secretário, dados mostraram que a criação de empregos com o atual modelo de desoneração da folha não era tão elevada, e em alguns setores há até mesmo uma queda no acumulado de vínculos empregatícios.
“Estamos introduzindo na MP a necessidade dos setores beneficiados de garantirem a manutenção do volume de vínculos empregatícios como contrapartida para receber o benefício”, disse Mello em entrevista à CNN Brasil após o anúncio das medidas mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“O que estamos fazendo é substituir um modelo que não há evidência nenhuma de sucesso em seu objetivo por um novo modelo que a própria literatura aponta como mais promissor do ponto de vista do resultado de garantia de emprego”, acrescentou.
Mello explicou que a forma de monitorar o cumprimento dessa contrapartida será elaborada durante a regulamentação da medida, a depender do texto que entrar em vigor, mas disse que funcionaria de uma forma semelhante a outros regimes especiais ou de incentivos a setores específicos.
Pela manhã, Haddad anunciou que o governo enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória estabelecendo a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores hoje isentos desse pagamento, mantendo uma desoneração parcial sobre valores equivalentes a um salário mínimo.
A medida visa assegurar um Orçamento mais equilibrado, compensando benefícios tributários que não estavam inicialmente previstos para 2024, mas, segundo o ministro, só repõem perdas de arrecadação e não chegam a melhorar o resultado primário projetado para 2024.
Haddad já havia dito anteriormente que a desoneração é inconstitucional e que a pasta enviaria ao Congresso uma alternativa para a folha de salários depois que as Casas derrubaram um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à prorrogação da desoneração, acarretando um impacto potencial de 27 bilhões de reais sobre as contas no próximo ano, segundo cálculos citados pelo ministro.
Sobre possíveis atritos entre a Fazenda e o Congresso causados pelo envio da proposta como MP em vez de um projeto de lei, Mello negou que as medidas são uma afronta ou desrespeito e disse que o envio da matéria abrirá uma rodada de discussões.
“Tudo vai ser discutido com o Congresso, a MP, assim como um projeto de lei, vai ter um relator. Nós cumprimos aquilo que defendemos desde o início. Arguimos a inconstitucionalidade, mandamos uma alternativa e vamos dialogar sobre essa alternativa, o futuro e a construção da futura reforma da renda e da folha”, afirmou.
Questionado sobre o que vai valer a partir da próxima semana, a medida provisória ou o texto com os vetos derrubados pelo Congresso, o secretário acrescentou que a MP tem efeito imediato assim que editada, mas ressaltou que existem questões jurídicas a serem avaliadas sobre o início da validade da proposta, como uma noventena, e, por isso, uma série de discussões sobre o mérito, constitucionalidade e forma do texto seriam necessários.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) criticou a proposta do governo, dizendo em nota oficial que a medida “fragiliza a relação entre os Poderes, já que o Executivo insiste em ir contra a decisão dos mais de 430 parlamentares que garantiram a prorrogação da desoneração até 2027”.
“Com a reoneração, os 17 setores que mais empregam no país podem sofrer um aumento na carga tributária, engessando o mercado, causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos. É preciso considerar que a manutenção do trabalho e o estímulo à atividade econômica também geram receitas, por meio do consumo e do recolhimento de outros impostos”, acrescentou.
(Por Victor Borges, em Brasília)
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