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O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que reestrutura a dívida de estados junto à União.
O texto prevê a revisão dos termos das dívidas, com a possibilidade, inclusive de transferência de bens móveis, imóveis e outros ativos como empresas públicas para o pagamento.
Com a conclusão da tramitação no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o problema não está na falta de legislação, mas na não aplicação das leis existentes para evitar que haja impunidade
A lei prorroga, de 2026 para 2029, a vigência dos incentivos tributários e outros benefícios concedidos à indústria de semicondutores e tecnologia da informação e comunicação