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O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deve livrar os partidos políticos de multas eleitorais pelo não cumprimento de cotas raciais.
Conhecida como PEC da Anistia, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (14), o projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto vai à promulgação.
Por se tratar de uma PEC, o projeto teve de ser submetido a duas votações, em primeiro turno e segundo turnos. Na primeira, o texto teve 51 votos favoráveis e 15 contrários; na segunda, o placar foi de 54 a 16. Eram necessários 49 votos (3/5 do total de senadores), em cada turno, para a aprovação.
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Saiba o que muda
A PEC da Anistia reduz a verba obrigatória que as legendas têm de transferir aos candidatos pretos e pardos. Além disso, o projeto transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais em pleitos anteriores e permite uma renegociação de dívidas tributárias dos partidos políticos.
Com a aprovação da PEC, as legendas poderão parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, e os previdenciários, em até 60 meses – com o perdão de multas e juros acumulados. Além disso, os candidatos serão dispensados da obrigatoriedade de apresentar ao partido um recibo dos recursos recebidos.
De acordo com a regra atual, os gastos dos partidos devem ser proporcionais ao número de candidatos brancos ou pretos, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020.
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Na prática, caso 50% dos candidatos de um partido sejam pretos, os recursos para estes devem ser de 50% do total. A partir da PEC da Anistia, o volume de recursos obrigatórios para os candidatos pretos e pardos deve cair para 30%.
As novas regras já devem começar a valer a partir das eleições municipais de outubro deste ano.