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A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria regras de gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o segundo projeto da reforma tributária. A proposta será enviada ao Senado.
Os deputados votaram emendas e destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), cujo texto-base foi aprovado no primeiro semestre.
Nova emenda
Uma nova emenda do relator, apresentada nesta quarta, incorporou ao texto outras mudanças, como a emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE), retirando a incidência do Imposto sobre Doações e Causa Mortis (ITCMD) sobre pagamentos de planos de previdência complementar.
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A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.
Outro ponto aceito pelo relator e pelo plenário é que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.
Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.
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Por fim, a emenda aprovada prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade de alíquota.
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Pontos rejeitados
Foram rejeitados os seguintes pontos:
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- Emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) que pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões;
- Destaque do PL que pretendia excluir trecho no qual se atribui ao comitê gestor a realização da avaliação, a cada cinco anos, da eficiência, eficácia e qualidade de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico e dos regimes especiais de tributação do IBS.
As federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, além do PSB, orientaram voto favorável ao imposto sobre grandes fortunas. O governo, porém, liberou a bancada, já que havia partidos com opiniões divergentes sobre o tema.
O imposto sobre grandes fortunas foi discutido por meio de um destaque – uma sugestão de alteração no texto original.
A medida foi uma sugestão do PSOL, que apresentou uma emenda ao texto. Seria considerada grande fortuna um conjunto de bens superior a R$ 10 milhões.
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Haddad otimista
Mais cedo, durante evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a regulamentação da reforma tributária será aprovada pelo Congresso Nacional ainda neste ano.
“Nós vamos concluir a votação da reforma tributária, a maior da história deste país feita sob regime democrático. Isso não saiu de nenhum gabinete, de nenhum decreto-lei. Isso saiu da participação de toda a sociedade”, afirmou Haddad, ao participar do anúncio de investimentos no programa Nova Indústria Brasil (NIB).
“Nós promulgamos a Emenda Constitucional [da reforma tributária] no ano passado e, neste ano, deveremos concluir a votação da regulamentação, que virá à sua sanção ainda em 2024”, projetou o ministro da Fazenda, dirigindo-se a Lula.
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De acordo com Haddad, o próximo ano será dedicado à reforma tributária da renda. “A partir do ano que vem, vamos nos debruçar sobre o Imposto de Renda, que também tem muitas distorções”, disse o ministro. “Estamos anotando todas as solicitações e demandas do setor privado em torno da reforma tributária.”
(Com Agência Câmara)