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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou, na madrugada desta sexta-feira (22), a favor da descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação.
Em voto proferido no plenário virtual, a ministra alega que a criminalização da prática não tem trazido resultados positivos para a sociedade brasileira nas últimas décadas, uma vez que a falta de conhecimento ampliada pela ilegalidade faz com que mulheres de classes mais baixas sejam as mais prejudicadas.
Segundo a presidente do STF, cabe ao Estado coibir e prevenir, por meio de políticas públicas, a violência contra as mulheres, e, dessa forma, “a insuficiência na prestação estatal protetiva configura, em si mesma, uma afronta à garantia inscrita no texto constitucional”. Sob o prisma da igualdade de direitos para homens e mulheres, Rosa Weber também identifica, ao defender seu voto, uma desproporcionalidade presente no debate atual, “porque ninguém supõe, ainda que em última lente, que o homem de alguma forma seja reprovado pela sua conduta de liberdade sexual”.
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“O estímulo à responsabilidade para evitar gravidez indesejada é medida normativa idônea, racional e proporcional para se chegar nas causas multifatoriais que orbitam o contexto do aborto. Se é assim, se a resposta que cumpre de forma adequada e efetiva com os deveres de proteção dos direitos das mulheres e do valor intrínseco da vida humana
consiste na promoção de justiça social reprodutiva, em integralidade e toda sua complexidade, imperioso exigir do Estado a conformação de política pública que atenda esta modalidade de tutela”, argumentou.
“O impacto desproporcional, em verdade, incrementa o estigma social sobre a mulher que não escolhe pela maternidade como projeto de vida digna, na medida em que a tutela penal vincula imposição de conduta à condição biológica da mulher”, defende a magistrada em trecho do voto.
A análise do caso ocorria no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, que deverá ocorrer de maneira presencial. Ainda não há data para o julgamento, e quando a ação for levada para o plenário, o voto de Weber estará mantido.
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O julgamento é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. A ministra será substituída por Barroso, que tomará posse na quinta-feira (28).
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(Com Agência Brasil)
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