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BRASÍLIA – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu nesta segunda-feira revogar a suspensão da execução das emendas de relator para afastar o risco de descontinuidade de serviços essenciais à população, e pediu que o presidente da corte, Luiz Fux, avalie uma data para a inclusão do tema no julgamento no plenário.
Na decisão tomada em resposta a manifestação dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ministra afirma que a execução dessas emendas deverá obedecer regras de transparência e publicidade e cita tanto o ato conjunto das Mesas do Congresso para dar relativa transparência às emendas já executadas em 2020 e 2021, quanto a resolução que visa deixar mais claras as destinações desses recursos para os próximos exercícios financeiros.
“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos senhores presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP(emendas de relator)… considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, disse a ministra, na decisão.
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“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos senhores presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ‘ad referendum’ do Plenário desta Corte –e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária–, para afastar a suspensão determinada pelo item ‘c’ da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9”.
A destinação das emendas de relator veio à tona novamente em meio à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Integrantes da oposição e parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apontaram a utilização das emendas de relator como moeda de troca por votos a favor da controversa matéria.
Parlamentares e partidos políticos recorreram ao STF, que decidiu pela suspensão da execução dessas emendas, de difícil rastreio dos recursos, e determinou que sua liberação obedeça regras mais transparentes.
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No pedido que encaminharam à ministra pela liberação das emendas, os presidentes das duas Casas do Congresso disseram que medidas adotas pelo Legislativo satisfazem “em grande medida e no que é possível” às determinações de transparência, mas não totalmente.
“Arguem a impossibilidade fática, política e operacional de cumprimento integral do comando… Justificam essa afirmação com base na inexistência, à época dos fatos, de sistema oficial destinado ao registro das comunicações entre o relator-geral do Orçamento e os demais congressistas. Segundo esclarecem, a natureza dinâmica das negociações parlamentares não se compatibiliza com a adoção de procedimento específico de documentação das solicitações endereçadas ao relator-geral do orçamento”, disse a ministra.
Weber considerou ainda “prematuro” aferir a “idoneidade” das medidas e se elas atendem os comandos do STF. Lembrou ainda que nem sequer foi esgotado o prazo de respostas e providências concedido a outros órgãos.
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“Ainda não foram prestadas informações pela Presidência da República, pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministério da Economia quanto ao cumprimento da decisão proferida por esta Corte, até mesmo porque o prazo para a execução de tais medidas ainda está em curso”, disse.