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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou hoje que o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária já está validado com a Casa Civil e deve ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta quarta-feira (24) para ele defina como será enviado para o Congresso Nacional.
Haddad não quis detalhar como será feito o envio do texto, mas disse acreditar que haverá uma entrega aos presidentes das duas Casas antes de qualquer divulgação, por “respeito ao Parlamento”. No entanto, do ponto de vista das aprovações dentro da Casa Civil, ele disse considerar que a “missão foi cumprida”.
“O texto está pronto, está validado. O que a gente estava aguardando era a validação da Casa Civil. Da redação, está tudo bonitinho, para não ter problema”, afirmou ao deixar o Ministério em direção ao Palácio do Planalto nesta tarde.
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Ele não quis adiantar detalhes do projeto a jornalistas, mas informou que foi solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avalie a constitucionalidade da limitação à compensação tributária. “Ha acordo de voto à compensação. O importante da declaração de constitucionalidade é cassar as liminares, algumas poucas, que foram concedidas na primeira instância”, afirmou.
“Para nós, é importante consolidar o tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, afirmou.
