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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou ontem (24) o primeiro projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária à Câmara dos Deputados. O texto apresentado aos deputados trata das regras gerais de aplicação dos novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) de estados e municípios, e o Imposto Seletivo (IS).
Em rápida entrevista após a entrega do texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que, pelo desenho do projeto de lei, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá os atuais tributos federais e estaduais deve variar de 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%.
“Isso é o que a simulação indica” disse Haddad, que além de Appy foi à Câmara acompanhado também do secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan. O ministro enfatizou que “a previsão de alíquota do IVA é a mesma do último estudo que encaminhamos”. E disse, ainda, que a alíquota vai depender das exceções (que pressionam por número maior) e do sistema de digitalização da reforma (que pode ampliar a base e trazer mais eficiência ao sistema e contribuir para reduzir o número).
O ministro e o secretário evitaram entrar em detalhes e limitaram-se a dizer que o texto do primeiro projeto de regulamentação da reforma será esmiuçado nesta quinta-feira, durante entrevista coletiva. Haddad observou, ainda, que o texto do projeto de regulamentação da reforma tributária entraria ainda ontem à noite no sistema da Câmara para facilitar o acesso dos parlamentares à proposta.
Calhamaço
O projeto de regulamentação entregue ontem na Câmara dos Deputados tem cerca de 500 artigos e 360 páginas. “Ele é grande, porque trata de questões muito específicas, de transição, como se calcula. Mas a regra básica, na verdade, é relativamente pequena. O texto que 99% das empresas precisarão conhecer é bastante curto”, afirmara Appy, no início desta semana.
Lei geral
Segundo afirmou o ministro, o projeto de regulamentação traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo. Em nota, o Ministério da Fazenda destacou que o projeto de lei complementar (PLP) entregue ao Congresso contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro do ano passado. O texto foi apelidado de “Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS)”.
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O segundo projeto, detalhando a gestão do IBS, será apresentado no início de maio.