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O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que os setores de combustíveis fósseis, de mineração e até de telecomunicações podem ser alvo do novo Imposto Seletivo (IS). Conhecido como “imposto do pecado”, ele será criado pela PEC 45/2019, em discussão no Congresso Nacional, e servirá para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
Braga, no entanto, decidiu retirar o setor de energia elétrica da lista e disse que “recursos naturais não renováveis devem ser taxados pelo Imposto Seletivo”. “Energia (elétrica) não faz sentido ter Imposto Seletivo. Para telecomunicações, estamos avaliando. Combustível eu não tenho certeza, porque ele tem impacto no meio ambiente. Já energia, 92% da nossa matriz energética é limpa, é injusto com o consumidor”.
O relator admitiu estar estudando uma forma de restringir a aplicação do IS pelo governo federal, como desejam os senadores. Este é um pleito do setor privado, que vê o risco de o tributo passar a ter fins arrecadatórios, não apenas regulatórios, como funciona atualmente com bebidas alcoólicas e cigarros.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal propôs que a aplicação do imposto e a fixação de alíquotas se dê por lei complementar, o que exigirá a aprovação de um quórum mais elevado de parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado.
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Mas Braga afirmou que o regramento do novo imposto deve ser feito por lei complementar e a fixação de alíquotas, por lei ordinária. “Toda preocupação que existe quanto à segurança jurídica [da taxação] ficaria em lei complementar, o que resolveria toda essa desconfiança [do setor produtivo]. E deixaríamos em lei ordinária as alíquotas, pela dinâmica econômica, mas colocando que só têm validade no momento de conversão da lei”.
O desenho afastaria a hipótese de o governo lançar mão de um aumento no Imposto Seletivo a um setor por meio de uma Medida Provisória, com efeito imediato, pois só após a aprovação da MP pelo Congresso é que a nova alíquota passaria a valer. Assim, o governo necessitaria da aprovação do Parlamento para sobretaxar uma determinada atividade econômica ou produto.
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Transição de 50 anos
O relator disse ainda ser contra reduzir o prazo de transição total da reforma de 50 anos para 30 anos, como propôs a CAE. Braga diz que o intervalo alongado da mudança na tributação da origem (onde os produtos são fabricados) para o destino (onde são consumidas as mercadorias e serviços) serve para reduzir o impacto sobre os estados que são grandes produtores.
Estado natal do senador, o Amazonas é o que mais perderá com a mudança no local de arrecadação, por causa da Zona Franca de Manaus (ZFM). “Não concordo [com a redução para 30 anos]. Existem estados que não suportariam essa redução de transição”.
Fundo regional
O relator participou da reunião na CAE e recebeu pessoalmente um documento com as propostas para a reforma. Em sua fala na comissão, Braga afirmou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado para compensar o fim dos incentivos tributários via ICMS para atração de investimentos, deverá ser “robusto”.
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O texto aprovado na Câmara prevê aportes anuais de R$ 40 bilhões a partir de 2033 (antes disso, ele seria capitalizado aos poucos, começando com R$ 8 bilhões em 2029). Os estados, no entanto, defendem que o valor alocado anualmente pela União no fundo seja de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.
Braga sugeriu que deve acolher o pedido dos estados, mas evitou cravar qual valor colocará no seu relatório. “Para as futuras gerações, será o FNDR o responsável pela redução das desigualdades econômicas e regionais. Por isso, esse fundo precisa ser robusto”, afirmou o senador. “Mas [o dinheiro] precisa ter fonte [de origem] e ter uma posição negociada com o governo”.
O relator afirmou ainda que vai prever, em seu relatório, os critérios de divisão dos recursos do fundo entre os estados — um dos motivos da queixa dos governadores sobre a tramitação da reforma na Câmara. Ele defendeu que a repartição ocorra por meio de um critério híbrido, que misture renda per capita e outro modelo, ainda em discussão. “As conversas estão acontecendo, o clima está melhorando, e eu estou mais otimista de que é possível [aprovar a reforma]”.
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Cronograma para a aprovação
Apesar de a entrega do seu relatório estar marcada para terça-feira (24), Braga admitiu que a data poderá ser novamente postergada, para 1º de novembro, pois a reforma já acumula 537 propostas de alteração no Senado. Só na última noite entraram 145 novas sugestões.
O relator havia dito que uma primeira versão do texto seria apresentada ainda na quinta para o Ministério da Fazenda e para líderes do Senado, mas não concluiu o texto. “Tem uma sabatina marcada na próxima terça-feira e uma sessão do Congresso já está agendada, então [a entrega do relatório] ficaria para o dia 25 ou para o dia 1º. Não faz diferença, porque vai ser votado no dia 7 [de novembro] mesmo”, minimizou.