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Pressionada pelo Congresso a apresentar uma proposta unificada de reforma administrativa, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o Executivo tentará construir uma agenda comum com Legislativo e, “provavelmente”, com o Judiciário. Segundo ela, essas conversas devem ter início após o Carnaval.
A pasta também avalia uma forma de empacotar os textos e as ações do governo na área de transformação do Estado para facilitar o debate público, em meio às cobranças dos parlamentares e da sociedade civil. Isso porque, até o momento, o ministério vinha falando em uma reforma fatiada, com diversos projetos separados.
“O que a gente vai tentar, no diálogo com o Congresso, é escolher projetos que sejam prioritários para os dois: Legislativo e Executivo. E Judiciário também, provavelmente”, afirmou Esther. “Esse tema, possivelmente, vai ter um apelo maior neste ano. E a nossa proposta é sentar e discutir o que seria um projeto comum. Vamos ver se a gente consegue.”
O objetivo, segundo a ministra, é escolher projetos que sejam prioritários aos Três Poderes e que foquem, sobretudo, na melhoria da prestação do serviço público – sem que a ênfase seja na economia de recursos.
Esther participou, na segunda-feira (5), de uma reunião da Câmara Técnica do Conselhão, grupo criado no segundo semestre do ano passado e composto por membros da sociedade civil e do setor privado. O tema foi a reformulação do RH do Estado.
“O pessoal da Câmara insistiu que deveria ser uma apresentação conjunta (de reforma administrativa). Eles acham que ajudaria no debate público. Estamos sensíveis a esse argumento, mas ainda não tem decisão”, disse a ministra.
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Um dos projetos que engloba a reforma fracionada é o que combate os supersalários de agentes públicos – um texto que enfrenta resistências, principalmente, no Judiciário. Ele foi aprovado na Câmara em 2021, mas está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde então, à espera de um relator.
Também fazem parte da reforma do Estado defendida pela ministra o projeto de lei que atualiza o regramento sobre cotas raciais no serviço público, criado em 2014; os projetos de reestruturação de carreiras, que estão sendo feitos separadamente, à medida que as mesas de negociação com servidores avançam; e o PL dos concursos públicos, que tramita há 20 anos no Congresso e muda a forma de avaliação dos candidatos.
“Quem dá a temperatura, para ver quais são as pautas prioritárias no Congresso, é mais a SRI (Secretaria de Relações Institucionais). Eu tenho conversado com o ministro (Alexandre) Padilha. E o ministro tem externado as críticas que nós temos à PEC 32, que está lá, mas destacando que a gente não se nega a debater o tema”, afirmou.
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PEC
Para ela, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, encaminhada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem “falhas graves”, não representa uma “reforma do Estado” e pode levar a um aumento de custos, em vez de redução. Isso porque, segundo ela, a PEC traz uma contrarreforma da Previdência para as forças de segurança (incluindo a guarda municipal), retomando benefícios que essas categorias tiveram no passado.
Segundo ela, o único item da PEC que poderia gerar redução de gastos é a redução da jornada com redução dos salários em até 25%. “Mas isso seria para aqueles que estão no limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que são alguns Estados e alguns municípios. E, nesse caso, nós temos muita preocupação com isso, porque o Executivo municipal tem a menor remuneração (na comparação com outros Poderes e outros níveis da administração) e eles prestam, basicamente, serviços de saúde e educação, além da guarda municipal”, afirma a ministra.