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O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos (PLN 40/23). Cerca de R$ 72 milhões serão usados para pagar subsídios para operações de crédito rural nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene, além de decisões judiciais.
Serão feitos remanejamentos de recursos no Orçamento que devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não devem afetar estas ações porque estão de acordo com a projeção de execução até o final do ano. Alguns destes ministérios, inclusive, serão beneficiados com outras dotações.
Os créditos para ministérios irão beneficiar as seguintes ações:
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- Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;
- Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;
- Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para a execução da obra de implantação do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;
- Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Estado do Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas Regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;
- Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;
- Defesa: implementação de infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;
- Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).
O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
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