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Os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara criticaram os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sobre a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento do tipo transferência especial.
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara, disse que existe uma “incompreensão” sobre essas emendas. Ele argumentou que essas emendas trazem agilidade à execução orçamentária e que existem regras de fiscalização e transparência previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa Econômica, quando o município receber esse dinheiro, esse projeto já está defasado. A inflação já defasou esse projeto, que vai precisar de suplementação orçamentária”, apontou.
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Para Forte, o Congresso Nacional ganhou mais protagonismo no Orçamento e também mais responsabilidade pela solução dos déficits orçamentários.
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Já o presidente da Comissão de Finanças, Mário Negromonte Jr. (PP-BA), reclamou da “interferência” do Judiciário no Legislativo. Ele acrescentou que as emendas individuais de transferência especial são importantes para os municípios.
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“Essa emenda Pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas. Para pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. Então é realmente lamentável ver a decisão do STF”, afirmou.
As emendas de transferência especial são recursos repassados diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios. Elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do valor deve ser aplicado em investimentos.