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Em julgamento que já se arrastava por quase uma década – foi iniciado em 2015 –, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão da Corte foi sacramentada, na terça-feira (25), quando a análise do caso foi retomada em plenário após sucessivas interrupções, com pedidos de vista de ministros.
Na retomada do julgamento, o ministro Dias Toffoli esclareceu seu voto sobre o tema e informou que acompanharia o relator do caso, Gilmar Mendes. Toffoli disse, aliás, que o seu voto abrange todas as drogas, e não apenas a maconha.
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Na sequência, os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia também acompanharam o relator. Com isso, o placar no Supremo, em tese, ficou em 8 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O resultado, no entanto, ainda não foi anunciado formalmente porque o julgamento prossegue nesta quarta-feira (26), e os ministros ainda podem mudar seu entendimento.
Além de Gilmar, Toffoli, Cármen e Fux, votaram pela descriminalização os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (presidente da Corte) e Rosa Weber (que já se aposentou). Foram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, contrários à descriminalização.
De acordo com a manifestação da maioria do Supremo, o porte de maconha continua sendo ilícito, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
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Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira (26), a Corte definiu que a quantidade de maconha que vai diferenciar usuários de traficantes será de 40g – ou 6 plantas fêmeas de cannabis.
O que muda, na prática, com a decisão do Supremo?
A mais alta Corte do Judiciário brasileiro formou maioria no sentido de que o porte de maconha para uso individual não é crime. A ação, no entanto, continua sendo caracterizada como um ato ilícito – ou seja, que contraria as leis do país.
Isso significa que as pessoas que portam maconha, mesmo que apenas como usuários, estão sujeitas a sanções administrativas e socioeducativas – mas não responderão por crime.
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O STF diferenciou usuário de traficante. O que isso quer dizer?
O Supremo estabeleceu um critério para a diferenciação dos usuários e dos traficantes, com base na quantidade de maconha.
Os ministros definiram que essa quantidade de maconha será de 40g – ou 6 plantas fêmeas de cannabis. Esta seria a linha demarcatória que separaria o usuário do traficante da droga.
Essa diferenciação mais clara ajudaria a polícia e a Justiça a enquadrarem legalmente, com mais precisão, pessoas que estiverem fazendo uso da maconha. Isso pode evitar, em tese, que usuários sejam enquadrados como traficantes, justamente pela ausência de um critério definido.
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Quando passam a valer as novas normas?
Em geral, decisões do Supremo com repercussão geral podem ser implementadas a partir da publicação da ata do julgamento – um “resumo” da decisão do tribunal. Isso deve levar poucos dias.
É possível recorrer da decisão do STF?
Sim. O regimento da Corte permite que sejam apresentados os chamados “embargos de declaração”, que são recursos que pedem o esclarecimento de pontos da decisão do tribunal ou mesmo que contestam o resultado do julgamento.
Há um prazo de 5 dias para que esses recursos sejam apresentados, a partir da publicação do acórdão (que traz a íntegra da decisão dos ministros).
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Afinal, a maconha foi legalizada no Brasil?
Não. O STF não legalizou a maconha nem qualquer outro tipo de droga. A Corte não possui essa prerrogativa, que é do Congresso Nacional – responsável pela formulação das leis do país.
Durante o julgamento, o próprio presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que os votos proferidos mantinham o porte como comportamento ilícito. “Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador”, disse o magistrado.
Em outras palavras, o uso da maconha, mesmo que individualmente, continuará configurando ato ilícito, sujeito a sanções administrativas.
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Como fica a PEC das Drogas, discutida no Congresso Nacional, após decisão do STF?
A decisão do Supremo não impede que deputados e senadores aprovem uma legislação sobre o tema – e ela pode, inclusive, ser frontalmente contrária ao que decidiram os ministros do STF. Isso ocorre em função do princípio da separação dos Poderes da República no Brasil, que são autônomos e independentes.
A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade (PEC 45/2023) segue em debate no Legislativo. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, no último dia 12 de junho, passou também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O texto seguirá para uma comissão especial da Câmara, antes de ser encaminhado ao plenário.
O que deve ocorrer, a partir da conclusão do julgamento no STF, é que prevalecerá a posição do Supremo enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre essa matéria. Se a PEC, eventualmente, for aprovada pelo Legislativo (ela precisa passar em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado), ela passaria a valer.
Nada impede, no entanto – e é provável que aconteça – que a eventual aprovação da PEC seja contestada no Judiciário. Assim, o assunto poderá, inclusive, voltar ao STF.
Por que esse assunto foi parar no STF?
O Supremo foi provocado a se manifestar sobre a questão das drogas, a partir de um recurso apresentado ao tribunal em 2011.
O caso em questão envolve a condenação de um homem que portava 3g de maconha, em um centro de detenção provisória em Diadema (SP), a 2 meses de prestação de serviços comunitários.
O julgamento no STF começou apenas em 2015. Desde então, foi interrompido por quatro pedidos de vista (mais tempo para análise) por parte de ministros da Corte.