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O plenário do Senado começa a analisar nesta terça-feira (24) a PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda à Constituição é o primeiro item da pauta da sessão plenária de hoje.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto deles. A PEC 8/2021 proíbe que decisões monocráticas suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista dos ministro, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação por no máximo mais três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita a suspensão de um processo por tempo indeterminado.
Em debate sobre a PEC na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que “o Judiciário precisa aprimorar as suas atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”. Senadores e juristas disseram que a medida fortalece a legitimidade democrática do STF e dos demais tribunais superiores na relação com a sociedade brasileira.
A proposta tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início do mês. Ele afirma que o uso reiterado de decisões cautelares monocráticas antecipa decisões finais e gera relações de insegurança jurídica.
Para o relator da PEC na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), “a decisão monocrática deixou de ser a exceção para se tornar presente na quase totalidade dos julgados do STF”.
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Para ser aprovada, a PEC exige dois turnos de votação no plenário e que dois terços dos senadores a apoiem. O primeiro turno de votação tem obrigatoriamente cinco sessões de discussão e o segundo, mais três. Depois, a proposta precisa passar pelo mesmo ritmo na Câmara para ser promulgada.
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Sistema de Cotas
Também está na pauta o projeto que reformula o sistema de cotas no ensino federal. O PL 5.384/2020 prevê, entre outras mudanças, que o cotista que não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais passará a concorrer às vagas reservadas.
Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). Ela reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram todo o ensino médio em escolas públicas.
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Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa. Caso a proposta seja aprovada, a renda familiar máxima será reduzida para 1 salário mínimo (que hoje corresponde a R$ 1.320) por pessoa.
Fonte: Agência Senado