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Começa nesta terça-feira (19), no plenário do Senado Federal, a primeira sessão de debates da proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, seja qual for a quantidade.
Aprovada por ampla maioria na Comissão e Justiça (CCJ) da Casa na semana passada, a PEC 45/2023 tem como primeiro signatário o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional. Ela passou a ser apreciada em meio à retomada da discussão do mesmo tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas, com o avanço da PEC no Senado, o STF suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Havia 5 votos a favor e 3 contrários à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mas a análise foi adiada, desta vez, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Relator da matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) diz que a maioria das pessoas defende a criminalização dos entorpecentes ilegais. Ele também defende a tese de que a liberação das drogas provoca aumento de consumo.
“O aumento do consumo leva à explosão da dependência química”, afirmou Efraim na comissão. “A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico“.
O parlamentar incluiu no texto a necessidade de diferenciação legal entre usuários de drogas e traficantes, já descrita em lei. Para os usuários estão sendo previstas penas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços ou comparecimento a programa ou curso educativo.
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No Supremo, os ministros também debatiam a quantidade de maconha que deveria ser considerada de uso pessoal. Até o momento, os valores propostos não ultrapassam 60 gramas.
Economia circular
Outro tema que será analisado pelos senadores hoje é o projeto que cria a política nacional de economia circular (PL 1.874/2022), que tem requerimento de urgência para análise do plenário.
A matéria, que pretende estimular o uso consciente dos recursos e priorizar produtos duráveis, recicláveis e renováveis, foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início deste mês. Ela foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e foi relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
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No texto, são definidos os objetivos, princípios e instrumentos da política nacional de economia circular, que prioriza a conservação do valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas.
(Com Agência Senado)