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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas “emendas PIX“.
Essas emendas permitem a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Essa destinação é feita por meio de transferência especial, sem a necessidade de convênios para controle da execução orçamentária.
As “emendas PIX” dispensam a indicação precisa do programa, projeto ou atividade a serem incentivados com os valores alocados e não passam pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Segundo Gonet, esse sistema compromete a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos recursos orçamentários federais, além de violar vários princípios constitucionais, como o pacto federativo, a separação dos poderes e os limites estabelecidos pela própria Constituição para a reforma ou alteração do seu texto.
O procurador-geral pede a suspensão imediata dos dispositivos que permitem as “emendas PIX”, até que o STF julgue o mérito da ação.
Um relatório das ONGs Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional é citado na ação e indica um aumento expressivo nos valores destinados às “emendas PIX” nos últimos anos.
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Em 2022, o montante chegou a R$ 3,32 bilhões, e em 2023, esse valor duplicou, atingindo R$ 6,75 bilhões. O relatório também aponta que um terço de todas as emendas individuais de 2023 são na modalidade de transferência especial, e 80% dessas transferências não especificam o ente federativo beneficiário.
As emendas PIX já são objeto de questionamento em uma outra ADI, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). No entanto, há dúvidas sobre a legitimidade da associação para propor a ação direta, uma vez que seus objetivos institucionais não têm relação temática com o assunto em questão.
Para garantir que o tema seja apreciado pelo STF, Paulo Gonet decidiu apresentar uma nova ação. Ele sugere que a ação direta atual seja distribuída ao mesmo relator, o ministro Flávio Dino.