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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o governo tome providências judiciais contra quem propaga informações falsas sobre tributação do Pix, disse nesta quarta-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Há ações a serem tomadas na esfera criminal, inclusive contra casos de golpes dados por pessoas que estão cobrando taxas adicionais para uso do Pix sob alegação falsa de que a transação é tributada, acrescentou o ministro em entrevista a jornalistas.
“É contra quem está propagando fake news e contra quem está dando golpes… Pode haver crime contra a economia popular. A Advocacia Geral da União (AGU) foi acionada para tomar providências”, disse.
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A Receita Federal publicou neste mês norma que exige de fintechs a prestação de informações de cidadãos que movimentam acima de determinado valor, incluindo pagamentos, transferências e Pix — uma exigência já existia para bancos tradicionais.
A nova regra reduziu a exigência de prestação de contas pelas instituições para montantes mais baixos. Serão monitoradas movimentações superiores a 5 mil reais por mês por pessoa — e 15 mil no caso de empresas. Até a mudança, a apresentação das informações era feita para movimentações acima de 2 mil reais por cidadão e 6 mil reais por empresas.
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A divulgação da norma tem sido usada em redes sociais por opositores à gestão de Lula, que alegam que o governo pretende taxar as movimentações feitas pelo Pix — informação que a Receita assegura ser falsa.
Reforma tributária
Na entrevista, Haddad também afirmou que passará o dia em reuniões com Lula sobre a sanção da regulamentação da reforma tributária, que deve ser concretizada na quinta-feira.
Segundo ele, o presidente fará vetos que não tocarão no mérito do projeto, mas apenas em questões técnicas.
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O ministro ainda afirmou que o governo atua para regulamentar rapidamente as medidas de contenção de gastos aprovadas pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, o que permitirá a aprovação do Orçamento deste ano.