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O relator da Proposta de Emenda à Constituição do pacote fiscal, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou nesta quarta-feira, 18, o parecer da proposta. A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, “observado o ato jurídico perfeito”.
O governo já havia anunciado que vai trabalhar por um ajuste orçamentário dentro de um universo de cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. A equipe econômica ainda não selecionou quais benesses serão impactadas, mas o plano é fazer uma redução linear da ordem de 10%.
Segundo o Executivo, há cerca de R$ 25 bilhões em subsídios e subvenções anuais. Deste montante, no entanto, cerca de R$ 7 bilhões não poderiam ser alterados por questões constitucionais.
Em outro trecho, a PEC define que uma lei complementar vai dispor sobre condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.