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A votação da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade (PEC 45/2023), que estava marcada para esta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi adiada.
Deputados que integram a base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiram o adiamento. Parlamentares do PSOL e do PV pediram vista (mais tempo para análise do projeto), e a sessão foi interrompida.
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A tendência é a de que a PEC seja votada na comissão apenas na semana que vem.
Em abril, o projeto foi aprovado na CCJ do Senado. A questão do porte de drogas também está sendo analisada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), também interrompido por pedido de vista. Até o momento, o placar no STF é de 5 votos a 3 pela descriminalização da posse e do porte da maconha.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os 5 votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
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Sessão na CCJ
O relator da matéria na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), não fez nenhuma alteração no texto aprovado pelos senadores, para dar celeridade ao andamento do projeto no Congresso.
Durante a sessão desta terça, no entanto, deputados de partidos de esquerda atuaram para obstruir a votação. Isso foi feito por meio da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e adiamento da discussão. Houve bate-boca entre governistas e oposicionistas.
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