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O Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (18), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Emenda Constitucional 123/2022, decorrente da PEC dos Auxílios (PEC 1/2022), promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada. A legenda pede a suspensão dos efeitos da medida pelo menos até o fim do processo eleitoral.
O texto reconheceu estado de emergência, “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”, para criar programas sociais e ampliar benefícios já existentes a menos de três meses das eleições, afastando restrições impostas pela Lei das Eleições e pelas próprias regras fiscais vigentes.
Na ação, a legenda alega que houve vício na tramitação da matéria, que teria afrontado o processo legislativo ao suprimir dos parlamentares o direito de emenda. A PEC teve tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, graças à ação do presidente da casa legislativa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), que fez com que o texto fosse votado em duas semanas de discussão.
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Em vez de seguir o rito tradicional de ter análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o texto foi apensado direto à PEC dos Biocombustíveis para tramitar já em comissão especial, também aproveitando os prazos cumpridos por aquela matéria no colegiado. Com isso, encurtou-se o período para que deputados pudessem apresentar emendas − isto é sugestões de modificações na proposta. Aprovada rapidamente pela comissão especial, as matérias seguiram para plenário, onde foram votadas em dois dias, nos dois turnos, com quebra de interstício.
O Partido Novo também defende que a aprovação da PEC dos Auxílios violou princípios do Estado Democrático de Direito, como o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico e à estabilidade do processo eleitoral bem como ao próprio voto. E ainda diz que o texto “afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais, assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda”.
“Não se esta apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso. Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”, argumenta a legenda.
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“Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos? Por evidente, esse não é um tema que ficou aberto ao legislador derivado”, continua.
A peça é assinada pelos advogados Antonio Rodrigo Machado e Thiago de Alencar Felissimo, em nome do Partido Novo, que é representado pelo seu presidente, Eduardo Ribeiro. Na peça, os requerentes chamam as medidas de “descalabro que deixaria perplexo qualquer constitucionalista do passado que aportasse em 2022 sem contexto”.
Duas semanas antes de apresentar a ação, Eduardo Ribeiro concedeu entrevista ao InfoMoney sobre o assunto. Na conversa, o dirigente afirmou que a PEC dos Auxílios era inconstitucional, representava abuso de poder político e feria princípios democráticos. Ele sustentou que a proposta era mais um exemplo de populismo fiscal e eleitoral na política brasileira. Leia a íntegra clicando aqui.
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O Partido Novo pede a suspensão das normas presentes na emenda promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada ao menos até a data das eleições (incluindo o segundo turno).
A PEC dos Auxílios dribla a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504, de 1997) ao reconhecer estado de emergência, em razão da alta dos preços dos combustíveis, para permitir a abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários.
O texto também contorna o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior); a regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não prever compensação para o aumento de despesas; além do próprio cálculo da meta de resultado primário.
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Os recursos serão usados para zerar a fila e aumentar para R$ 600,00 as parcelas mensais do Auxílio Brasil, aumentar vale gás de modo a garantir a compra de um botijão a cada dois meses pelas famílias atendidas, pagar um “voucher” mensal de R$ 1.000,00 a caminhoneiros autônomos e um auxílio emergencial de até R$ 2 bilhões a taxistas, além de assegurar suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil.
A PEC dos Auxílios representa a principal cartada de Bolsonaro em seu projeto pela reeleição. Atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas pesquisas para a corrida ao Palácio do Planalto, ele tenta reduzir sua taxa de rejeição (sobretudo entre os eleitores de menor renda, principal público beneficiário com as medidas aprovadas) e tornar sua candidatura mais competitiva a menos de 3 meses do pleito.
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