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Após aprovação do texto-base do primeiro projeto do pacote fiscal, que limita a concessão de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit nas contas públicas, a Câmara dos Deputados se prepara para analisar analisar um outro projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fazem parte do conjunto de medidas apresentadas pelo governo Lula para dar sobrevida ao arcabouço fiscal e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas.
No PL que será apreciado, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.
Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias. Também restringe os chamados supersalários.
Com as medidas enviadas ao Congresso Nacional, a equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos. Veja as próximas na fila de avaliação pelo Congresso.
Mínimo, BPC Bolsa Família e mais
Projeto de lei relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) prevê:
- Salário mínimo: Limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de Previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.
- BPC: Altera regras do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta deduções de renda, mudando critérios para pessoas com deficiência e renda familiar, entre outras. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030 (combinada com a PEC).
- Biometria: Estabelece biometria para todos os benefícios da seguridade social, medida considerada como “pente-fino” por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.
- Proagro: Gastos com Proagro, espécie de seguro rural voltado a pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.
- FCDF: Corrige os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
- Bolsa Família: Permite ao governo modificar parâmetros relativos ao Bolsa Família e coloca limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.
- Renovação de cadastro: Quem está no CadÚnico terá de renovar cadastro a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.
- Dados: Concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.
Supersalários, Fundeb, abono salarial
Já a PEC que conta com a relatoria de Moses Rodrigues (União CE) propõe:
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- Supersalários: Restringe as exceções para limites de remuneração. Necessita de lei complementar ainda não enviada pelo Executivo. Sem previsão de economia na proposta oficial do governo.
- Fundeb: permite que até 20% da complementação da União ao Fundeb seja usado para o ensino integral, permitindo cortes de gastos pelo Ministério da Educação. Previsão de economia de R$ 42,3 bilhões entre 2025 e 2030.
- Abono salarial: Estabelece que o abono salarial será pago a quem ganha 1,5 salário mínimo, caindo gradativamente até 2035. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.
- BPC: Determina que, para receber BPC, ficam proibidas deduções de renda não previstas em lei. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030.
- DRU: Prorroga a DRU até 2032, com 30% da arrecadação da União desvinculada de órgão, fundo ou despesa. Previsão de economia de R$ 25,6 bilhões entre 2025 e 2030.
- Benefício tributário: Diz que uma lei complementar disporá sobre incentivos ou benefícios de natureza tributária. Sem previsão de economia.
- Orçamento impositivo: Revoga parágrafos que tornam obrigatórias a execução de programações orçamentárias. Sem previsão de economia.
Militares
O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com medidas para endurecer regras para a previdência dos militares. Fica estabelecida, entre outras medidas, a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, chamada de reserva remunerada, mas com início em 2032.
Pelas estimativas da Fazenda haverá R$ 6 bilhões em cortes de gastos até 2030 e mais R$ 6 bilhões em aumento de receitas, totalizando um impacto fiscal de R$ 12 bilhões.
(Com Estadão Conteúdo)