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O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na quinta-feira, 30, por 9 votos a 1, o governo federal a quitar R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas e empresas cujo pagamento já foi determinado por uma decisão judicial definitiva, estavam represados pela chamada “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento dessas dívidas da União durante o governo do presidente Jair Bolsonaro até 2026.
O ministro André Mendonça, indicado ao STF por Bolsonaro, foi o único a votar contra o pedido do governo para regularizar o pagamento. Ele havia pedido vista, e o julgamento foi retomado na quinta, com seu voto. O ministro Kássio Nunes Marques, também indicado pelo ex-presidente, acompanhou a maioria.
Com a decisão, o governo deve editar uma medida provisória (MP) para liberar os recursos para quitar imediatamente os precatórios. Ao Estadão/Broadcast, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, garantiu que a publicação da MP será “ato contínuo” à decisão final do STF para o pagamento ocorrer ainda em 2023. “Todas as equipes técnicas (do Planejamento, Tesouro Nacional e Poder Judiciário) estão conversando para que, até o fim do ano, haja o pagamento”, afirmou.
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