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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado, nesta segunda-feira (8), o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385) apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) que questiona item da Lei de Desestatização da Eletrobras que limita a participação da União e demais acionistas a 10% do direito de voto na companhia.
O magistrado já é relator de outras ações em tramitação no tribunal que questionam pontos ou o processo de desestatização da empresa.
Em decisões anteriores, Nunes Marques absteve-se de deferir pedidos cautelares e optou por requisitar informações das partes − do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República − sinalizando levar o caso diretamente a julgamento de mérito pelo Plenário, sem data programada.
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Na presente peça, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfatiza não estar questionando a privatização, mas sim o dispositivo específico que, nas palavras da AGU, “reduziu drasticamente” os direitos políticos da União de forma “injustificável”.
No entendimento do governo, houve prejuízo de representatividade pela norma, já que a União não poderia mais exercer posição proporcional em votações ao volume de cerca de 43% das ações ordinárias que possui da companhia.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.
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(com Agência Brasil)
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