Arcabouço fiscal de Haddad cria banda de resultado primário, limite de despesas e mecanismos anticíclicos

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), apresentaram, nesta quinta-feira (30), os detalhes do novo arcabouço fiscal − regra que será encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional para substituir o teto de gastos.

O anúncio foi feito em coletiva de imprensa realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Também participaram do evento Gabriel Galípolo, secretário-executivo da pasta; Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional; e Guilherme Mello, secretário de Política Econômica. Assista a um trecho pelo vídeo acima.

O novo marco fiscal estabelece meta de trajetória de resultado primário para o governo federal até 2026, com banda de variação tolerável, crescimento de despesas sempre abaixo das receitas em momentos de crescimento e mecanismos anticíclicos que garantem elevação de gastos em situações de crise.

Segundo Haddad, a nova regra buscou compatibilizar boas práticas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com aspectos positivos de uma regra de limitação de despesas.

“Do ponto de vista das contas públicas, entendemos que precisamos recuperar uma trajetória de credibilidade. Por isso, associamos o melhor dos dois mundos: traçar uma trajetória consistente de resultado primário, em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita − e, portanto, ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas −, mas sem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí para serem atendidas”, afirmou.

Para 2023, o centro da meta de resultado primário está em um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), podendo variar de um déficit de 0,25% a um déficit de 0,75%. No ano seguinte, a meta central é de equilíbrio entre receitas e despesas, podendo variar de um déficit de 0,25% para um superávit de 0,25%.

O ano de 2025 é o primeiro em que a meta e as bandas sinalizam superávit primário, variando de 0,25% a 0,75%, com meta em 0,50% do PIB. Já em 2026, o último ano do governo Lula, o centro da meta fica em 1% do PIB de superávit, com a mesma tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

Segundo Haddad, as metas de resultado primário têm uma banda de tolerância para evitar gastos sem planejamento ou cortes atabalhoados por parte de órgãos públicos ao final de cada exercício.

De acordo com as projeções da equipe técnica do Ministério da Fazenda, considerando um cenário de atingimento do centro da meta de resultado primário nestes quatro anos, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve sair de 75,11% do PIB em 2023 para 76,54% em 2026.

Já na hipótese mais pessimista, de atingimento do limite inferior da banda de resultado primário, o exercício aponta para a DBGG em 77,34% do PIB no último ano de governo.

Caso haja um fechamento na abertura de mais de 1 ponto percentual na curva de juros a termo (observada em razão de incertezas com a política fiscal nos últimos meses), a equipe econômica projeta que seria possível levar a dívida bruta a 75,05% do PIB, no cenário base, em 2026, e a 75,83% em hipótese pessimista na banda inferior da meta para o mesmo período.

O projeto de lei complementar, que será encaminhado para análise do parlamento na semana que vem, deve conter, ainda, dispositivo que faz com que, em períodos de crescimento econômico, as despesas públicas não cresçam na mesma proporção que as receitas.

Pela regra, o crescimento de despesas ficaria limitado a 70% da variação da receita primária em um período de 12 meses, respeitando um teto de 2,5% reais para esse aumento.

Na prática, seria uma trava para as despesas, porém mais branda do que hoje estabelece o teto de gastos − regra fortemente atacada por Lula e aliados, que limita o crescimento de gastos em um ano ao comportamento da inflação no exercício anterior.

Já em casos de retração, o novo marco fiscal estabelece um incremento de 0,6% para as despesas no exercício. O instrumento garante que não seja necessário corte de despesas em momentos de crise econômica, em que muitos economistas defendem a adoção de estímulos para a atividade.

Isso significa que, desconsiderando excepcionalidades constitucionais, o atual teto de gastos passaria a ter uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.

O percentual mínimo leva em conta a média de crescimento populacional, de modo assegurar que a despesa pública por cidadão não caia ao longo dos anos. Enquanto o máximo é uma referência do que a equipe econômica acredita ser um bom patamar de aumento do PIB, de modo a não permitir um crescimento excessivo do Estado em momentos de “boom”.

“Para evitar ficar naquela situação em que você tem uma regra e as excepcionalidades, resolvemos trazer para dentro da regra aquilo que é uma espécie de crescimento vegetativo em função do que se verificou desde a promulgação do teto de gastos”, explicou o ministro.

“Se houver um boom de commodities por causa da reabertura da China ou, por conta das medidas que serão tomadas até o final do ano, houver um incremento de 5% da receita de um ano para o outro, haverá uma limitação. Por que ela é importante? Porque é o colchão que precisamos para a fase ruim. Por isso que se chama anticíclico. Faz-se um colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim, e não deixar que o Estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão a aqueles serviços constitucionalmente estabelecidos”, defendeu.

Assim como funcionava no teto de gastos antes de a mudança implementada pela PEC dos Precatórios, o período utilizado para avaliação das receitas na metodologia (e como parâmetro para a definição das despesas) é de 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao exercício em discussão.

Isso permite que as projeções já sejam incorporadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que o governo precisa encaminhar todo ano ao Congresso Nacional até agosto, e evita superestimação de receitas para elevar artificialmente o espaço para despesas.

O texto também tem mecanismo que permite, em caso de resultado superior à banda prevista na meta, o excedente seja utilizado em investimentos públicos. Já se o resultado alcançado ficar abaixo do mínimo estabelecido, o governo fica obrigado a reduzir o crescimento de despesas para 50%, e não mais 70%, do incremento de receitas no exercício seguinte até que o resultado primário retorne ao intervalo desejável.

Os investimentos públicos terão, pela nova regra, um piso estabelecido com base no volume de investimentos previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, corrigida pela inflação. Uma das principais críticas atribuídas ao teto de gastos era que a necessidade de cumprimento da regra teria sacrificado tal rubrica em detrimento a um aumento real e constante de despesas obrigatórias.

As expectativas da equipe econômica são de que o nível de investimentos em relação à receita primária apresente um crescimento contínuo nos próximos dois ciclos de governo, saindo de 2,2% em 2022 para 4,2% em 2030 com a nova regra.

Além disso, o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficarão fora da regra de controle de despesas − excepcionalidades já previstas na Constituição Federal.

O novo arcabouço também prevê que os mínimos constitucionais para Saúde e Educação, de 15% e 18% da receita líquida, respectivamente, sejam restabelecidos a partir do próximo ano e tenham crescimento real nos exercícios subsequentes. Neste caso, a regra ainda está em discussão no governo. Mas os dois casos são considerados no total de despesas sujeitas às limitações impostas pelo marco fiscal.

Ao final de sua exposição, Haddad disse que o trabalho “não termina hoje”, apenas “começa”. Em uma defesa contra preocupações externadas no campo da esquerda às consequências do novo arcabouço fiscal para o funcionamento do Estado brasileiro, o ministro enfatizou que o instrumento “não vai ser impedimento que se cumpra com aquilo que foi convencionado pela sociedade”.

“Apenas que o que foi convencionado tem que ter a contrapartida dos setores mais abastados sobre a sustentabilidade do que foi proposto”, explicou.

“Essa regra nos permite olhar para cada família desse país e dizer que não vamos admitir que um dos maiores produtores de alimento do mundo conviva com a fome nunca mais. E não vemos nenhuma razão, a partir deste anúncio, para alguém ter dúvidas sobre investir no Brasil”, declarou.

Na apresentação, Haddad assegurou que a equipe econômica atualmente não considera elevar a carga tributária para alcançar o equilíbrio desejado para as contas públicas. “Se por carga tributária se entende criação de novos tributos ou aumento de alíquota dos tributos existentes, a resposta é: não está no nosso horizonte. Não estamos pensando em CPMF, não estamos pensando em acabar com o Simples [Nacional], não estamos pensando em reonerar a folha de pagamento. Não é disso que se trata”, frisou.

O ministro informou que, junto com o novo arcabouço fiscal, o governo encaminhará novas “medidas saneadoras” das contas públicas, que devem trazer um incremento estimado entre R$ 100 e 150 bilhões aos cofres públicos, em um esforço que classificou como “agenda contra o patrimonialismo”.

“Temos que fazer quem não paga imposto pagar. E temos muito setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram sendo estabelecidas ao longo das décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram, do ponto de vista de eficiência, precisam ser revogadas”, afirmou.

“Vamos encaminhar ao parlamento as medidas saneadoras que vão dar consistência para o resultado previsto nesse anúncio”, continuou. Sem entrar em muitos detalhes, o ministro falou em benefícios indevidos, fraudes e cobrar de setores novos não regulamentados e citou as ‘big techs’.

“Isso não vai penalizar absolutamente ninguém que está com seus tributos em dia”, disse. “Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso Nacional tem que ter sensibilidade para perceber quanto seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos e corrigir essas distorções”.

A necessidade de o governo apresentar uma nova regra fiscal está prevista na Emenda Constitucional da Transição, que abriu espaço no Orçamento às margens do teto de gastos para a execução do novo Bolsa Família e de outras promessas de campanha de Lula.

A peça estabelece a data de 31 de agosto como prazo limite para o governo encaminhar ao Congresso Nacional um novo marco fiscal na forma de um projeto de lei complementar. Caso isso não fosse cumprido, o teto de gastos seguiria como âncora para as contas públicas do país.

Em uma sinalização aos agentes econômicos, Haddad antecipou o calendário para março. A decisão também atendeu a pedido de Tebet, para que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pudesse ser enviada ao Poder Legislativo, até 15 de abril, já incorporando aspectos da nova regra.

O martelo da nova regra fiscal foi batido ontem (29), após reunião com Lula no Palácio da Alvorada. Participaram do encontro a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR); os secretários Galípolo, Ceron e Guilherme Mello e os líderes do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).

Antes do anúncio dos detalhes para o público, Haddad visitou os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para compartilhar o texto com lideranças partidárias das duas casas legislativas.

Durante a coletiva de imprensa, a ministra Simone Tebet foi enfática ao dizer que a nova regra fiscal é crível por ser flexível, permitindo a acomodação de demandas por políticas públicas com a necessidade de dar previsibilidade aos gastos públicos e à dinâmica da dívida federal.

“Sob a ótica do Ministério do Planejamento e Orçamento, estamos absolutamente tranquilos e convictos que, se for da vontade do Congresso Nacional, em aprovando esse arcabouço fiscal, nós conseguiremos a meta, que é diminuir as despesas dentro do possível − mas não é o foco principal; o foco principal é ter qualidade do gasto público, ter receita suficiente para garantir minimamente aquilo que consideramos essencial em políticas públicas”, disse.