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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de regulamentação da reforma tributária, a principal bandeira da equipe econômica do governo no atual mandato.
A cerimônia de sanção foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença de ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação da Presidência).
Também estiveram presentes o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy; e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Quando a gente acredita que é possível fazer uma coisa, ela acontece. E para essa coisa acontecer, nós temos que ter as pessoas certas tentando fazer as coisas com muita dedicação”, afirmou Lula em seu discurso durante a cerimônia.
“Em outros momentos, eu já mandei política tributária para o Congresso Nacional. Em abril de 2007, eu fui ao Congresso levar uma proposta que tinha sido aprovada por todas as confederações de empresários do Brasil, as centrais sindicais, os líderes no Congresso e os 27 governadores”, recordou o presidente. “Eu tinha uma preocupação muito grande com a escolha dos relatores. O dado concreto é que foi escolhido um relator que já passou a ter problemas com os governadores.”
Segundo Lula, “agora aconteceu um milagre” que mostra “a proeza da democracia e da capacidade de diálogo”.
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“O que está provado hoje é que só era possível aprovar uma coisa dessa magnitude em um regime autoritário. Em um regime democrático, era humanamente impossível aprovar. Fazer o que nós fizemos, com um Congresso no qual o meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe”, disse Lula.
O presidente da República não economizou nos elogios a Bernard Appy. “Nós devemos muito à persistência e à competência dele, à montagem do grupo que ele trouxe para cá”, afirmou.
“A gente também deve isso ao Pacheco, ao Lira, ao Padilha, à Casa Civil, aos líderes que trabalharam… hoje é um dia de agradecimento aos deputados e senadores”, completou Lula, fazendo uma deferência ao Congresso Nacional.
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Sem medo de “enfrentar a mentira”
Um dia depois de o governo federal ter recuado e decidido revogar a norma da Receita Federal com mudanças no processo de monitoramento das movimentações financeiras, Lula afirmou que cabe ao Executivo enfrentar a disseminação de notícias falsas.
“Nós não temos de ter medo de enfrentar a mentira. De enfrentar essas pessoas travestidas de políticas que, na verdade, tentaram dar um golpe neste país no dia 8 de janeiro de 2023. Enfrentar as mentiras das fake news e fazer o debate, a disputa”, disse Lula.
Para o presidente, “o sistema democrático está correndo risco no mundo inteiro”.
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Em setembro do ano passado, por meio de uma Instrução Normativa (IN), a Receita Federal anunciou mudanças no processo de monitoramento de transações financeiras. Apesar de ter sido editada em 2024, a norma só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. Ontem, a Receita anunciou a revogação da IN.
Desde que as mudanças entraram em vigor, o tema ganhou as redes sociais e foi usado por figuras ligadas à oposição ao governo Lula, que acusaram o governo de tributar as transações via Pix – o que é falso – e de buscar a cobrança maior de IR.
Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também discursou durante a cerimônia de sanção da regulamentação da reforma tributária.
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Segundo o chefe da equipe econômica, haverá “avanços extraordinários que essa revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar para toda a população a partir do médio prazo”.
“O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os dez piores do mundo entre 190 países avaliados. Isso é um entrave para o desenvolvimento do país. Não é possível avançar na economia com este sistema tributário”, observou Haddad.
“Não será perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza de que esse é o maior legado da economia que o senhor [Lula] vai entregar para a população brasileira”, prosseguiu o ministro. “Eu tenho certeza de que os próximos ministros da Fazenda vão ter um trabalho muito mais facilitado ao ter essa reforma tributária já aprovada.”
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Para Haddad, “nós estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo do que nós já tivemos”.
Vetos
Como o governo já havia confirmado mais cedo, Lula vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Segundo o Planalto, os vetos têm como foco evitar a judicialização com interpretações dúbias no texto aprovado pelo Congresso. Na quarta-feira (15), Lula se reuniu com ministros e secretários para tratar dos vetos.
No começo da tarde de quarta, Haddad apresentou sugestões de veto ao presidente. Em declaração à imprensa, Haddad disse que as indicações são de vetos que não alteram decisões de mérito do Congresso – apenas questões técnicas que podem afetar a implementação do novo sistema.
A reforma
A regulamentação da reforma tributária foi aprovada no fim do ano passado, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A votação final ocorreu na Câmara, e os deputados derrubaram a maior parte das mudanças que haviam sido feitas pelos senadores.
O texto aprovado na Câmara derrubou os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária.
O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
(Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo)