Não há prazo para envio do projeto sobre Imposto Seletivo, diz Appy

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quinta-feira (16) que o envio do projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo “deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo ainda”.

Appy afirmou que o governo estabelecerá as alíquotas de cada item que terá incidência do Imposto Seletivo por meio do projeto.

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Segundo o secretário, as mudanças que mais pesariam na alíquota foram rejeitadas na Câmara e, portanto, provavelmente, ela ficará em torno de 28%

Questionado sobre o prazo para instalação do Comitê Gestor, Appy disse que é de quatro meses, mas que dependerá da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão.

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“Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação [do comitê gestor], temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalização”, disse Appy, ressaltando que as regras ainda virão no segundo projeto de regulamentação da tributária.

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Bernard Appy disse ser um “dia histórico” para a reforma tributária e que não se trata de “um projeto pequeno, mas de uma revolução no sistema tributário brasileiro”

Refinaria

Bernard Appy afirmou que a decisão de não vetar o dispositivo sobre a Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem, foi para evitar que o benefício ficasse mais amplo. De acordo com ele, a decisão foi técnica.

Esse foi um dos principais pontos que geraram entraves envolvendo o texto aprovado no Congresso. O trecho foi inserido no projeto por iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é do estado.