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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), defendeu, nesta quarta-feira (30), que o Congresso Nacional aprove mensagem modificativa enviada pelo governo federal ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 para garantir um fôlego fiscal adicional de cerca de R$ 32 bilhões na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que será encaminhado ao parlamento amanhã.
O instrumento entrou em discussão como uma espécie de “plano B” do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a Câmara dos Deputados derrubar emenda aprovada pelo Senado Federal ao projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que garantiria uma elaboração mais confortável da peça orçamentária do ano que vem.
O dispositivo retirado do texto que foi à sanção presidencial estabelecia que o PLOA e a LOA poderiam considerar a estimativa da diferença da inflação apurada entre o período de julho a dezembro do exercício financeiro anterior da lei orçamentária para aquela apurada em doze meses no
final do exercício, utilizada para ampliar o limite autorizado para o Poder Executivo por meio de créditos suplementares, para incluir programações de despesas primárias cuja execução fica condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto do crédito adicional.
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Na prática, a medida permitiria que o Poder Executivo encaminhasse o PLOA de 2024 ao parlamento já considerando estimativas para a inflação acumulada até o fim do ano como parâmetro para a definição do volume total de recursos disponíveis para despesas no próximo exercício. Do contrário, seria necessário o envio de um texto mais enxuto e posterior ajuste no momento em que se verificasse o índice de preços acumulado no ano para fins de cálculo.
Para este ano, a equipe econômica do governo estima que haverá um diferencial de R$ 32 bilhões, em cálculos “conservadores”, que teriam que ser suplantados da primeira versão da peça orçamentária caso a mudança não fosse acatada pelos deputados e senadores. Com o envio da mensagem modificativa da LDO à CMO, no entanto, o governo estaria autorizado a lançar mão do dispositivo mesmo sem a devida deliberação do colegiado.
“Quando falamos de avaliar o IPCA e projetar a despesa condicionada até 31 de dezembro, parece que R$ 32 bilhões não é nada dentro de um Orçamento que passa de R$ 5 trilhões. Acontece que de despesas discricionárias nós não chegamos a R$ 200 bilhões”, explicou Tebet.
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Segundo ela, o PLOA terá cerca de R$ 55 bilhões em despesas discricionárias excluindo os pisos de Saúde e Educação, investimentos e emendas parlamentares impositivas. Desta forma, os R$ 32 bilhões que seriam destravados com o instrumento representariam cerca de 58% do volume de recursos sob livre alocação por parte do governo federal.
“Pensem com carinho a aprovação da possibilidade nesta LDO que neste ano nós possamos já projetar as despesas, e só iremos executá-las se, no final do ano, as projeções do mercado, Focus, Banco Central e do próprio Ministério da Fazenda se confirmarem”, sugeriu a ministra.
Na conversa com os congressistas, Tebet disse que a impossibilidade do uso do instrumento exigiria “rearranjo orçamentário complicadíssimo” para sua pasta. “Estamos falando de uma emenda que impacta na vida de milhões de brasileiros. Estamos falando na questão orçamentária, na questão de políticas públicas, porque sobrou, diante de um orçamento tão amarrado e engessado, nas despesas discricionárias R$ 55 bilhões”, argumentou.
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Durante a audiência pública, Tebet explicou que o cálculo para aplicação da regra do novo arcabouço fiscal para o próximo exercício fiscal teve como ponto de partida a cifra de R$ 1,964 trilhão liberados com a PEC da Transição. Considerando a inflação acumulada até o meio do ano (de 3,16%), houve abertura de espaço fiscal de R$ 62 bilhões.
A pasta estimou um incremento de receita de 2,43%, que, quando aplicada a regra dos 70% de ajuste prevista na nova regra, garantiria a liberação adicional de R$ 34 bilhões de espaço fiscal.
Com o dispositivo do uso antecipado para previsão das expectativas de inflação (que traria um diferencial de inflação na casa de 1,64%), garantiria a ampliação total de R$ 129 bilhões no Orçamento. Montante que seria em boa parte consumido por despesas com Previdência, BPC, abono salarial, seguro-desemprego, pessoal, encargos sociais, emendas parlamentares e o cumprimento dos mínimos constitucionais para Educação e principalmente Saúde.
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“Dentro desses R$ 129 bilhões de espaço que abrimos dentro do arcabouço não são para despesas discricionárias. Sobram para despesas discricionárias R$ 9 bilhões, se eu incluir os R$ 32 bilhões”, salientou a ministra.
O relator do PLDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), por sua vez, levantou questionamento de que o pedido feito pelo governo traga uma “incoerência” ou uma “contradição” com a preocupação da equipe econômica com o objetivo de entregar um orçamento transparente e com meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem.
Déficit zero
Questionada pelo relator sobre a capacidade de o governo cumprir a meta de entregar equilíbrio fiscal em 2024, Simone Tebet disse que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) ‒ integrada por ela e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão) ‒ decidiu por unanimidade manter os objetivos estabelecidos no PLDO.
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Segundo ela, o Ministério da Fazenda entregou uma relação de receitas já contratadas, daquelas em tramitação no Congresso Nacional e de outras que serão enviadas ao parlamento, prevendo o volume de arrecadação necessário para fazer frente à previsão de gastos públicos para 2024.
Iniciativas que ainda dependem do aval do Poder Legislativo, de acordo com a ministra, somam R$ 168 bilhões. Ela ressaltou, no entanto, a importância de o parlamento estender o debate sobre a LDO em meio à indefinição sobre a aceitação das medidas fiscais que ainda terão que ser discutidas nas duas casas legislativas.
“A importância talvez de estendermos as discussões da própria LDO para mais do que dois ou três meses é justamente porque temos uma série de variáveis que precisam ser colocadas nesta conta daqui para frente. Hoje o que posso atestar claramente, pela peça orçamentária que será entregue amanhã aos senhores, é que ali estão todos os números necessários para zerar a meta fiscal”, afirmou.
Ela reconheceu que, caso haja frustração na aprovação das medidas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda, o cumprimento da meta fiscal poderia ficar comprometido.