Mudança na LRF pode gerar economia de R$ 20 bi com gastos obrigatórios na Saúde

A possível mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em discussão no Ministério da Fazenda dentro da agenda de revisão de despesas para o equilíbrio fiscal, poderia gerar uma economia de pelo menos R$ 20 bilhões para o governo no cumprimento do piso constitucional da Saúde.

O número é resultado de estimativas feitas por economistas a pedido desta reportagem, após o InfoMoney antecipar, na sexta-feira (28), que a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estuda alterar o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) para reduzir a base de cálculo sobre a qual é calculado o mínimo de 15% de despesas na área da Saúde, através de projeto de lei complementar (PLP).

Baixe uma lista de 11 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de crescimento para os próximos meses e anos

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) define a receita corrente líquida como “somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes”, com deduções de 3 grupos:

1. No caso da União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, as receitas das contribuições sociais pagas pelos empregados e empregadores e ainda as receitas destinadas ao PIS/PASEP;
2. No caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, como a conta parte do ICMS e do IPVA; e
3. Na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

A ideia em discussão no Ministério da Fazenda, conforme reportaram ao InfoMoney fontes com conhecimento no assunto, sob a condição de anonimato, seria também retirar do conceito de RCL receitas não recorrentes, como royalties de petróleo e dividendos de empresas estatais, como a Petrobras (PETR3;PETR4). Até o momento, a pasta não se manifestou publicamente sobre o tema.

Segundo Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, uma mudança no conceito da receita corrente líquida para algo similar à receita líquida ajustada (conceito introduzido pelo novo arcabouço fiscal), haveria uma queda de R$ 131,2 bilhões nas despesas. Aplicando a alíquota de 15% sobre esse montante (piso da saúde), chegar-se-ia a uma economia na casa de R$ 19,7 bilhões.

O especialista aponta, ainda, que, caso se opte por retirar outras atipicidades da regra, como receitas de “offshores” ou fundos fechados, a base diminuiria em outros R$ 19 bilhões − trazendo R$ 2,9 bilhões a mais de economia.

Tiago Sbardelotto, economista da XP Investimentos, tem uma conta parecida. Segundo ele, as mudanças poderiam reduzir em R$ 150 bilhões a base de cálculo do piso constitucional, em uma economia anual de cerca de R$ 22,5 bilhões.

A discussão ainda é incipiente e no momento não conta com consenso nem mesmo entre integrantes de outras pastas da área econômica. Uma fonte consultada pela reportagem manifestou preocupação com possíveis sinalizações de que o governo estaria mudando as “regras do jogo” e com as consequências deste movimento. “A RCL já é um conceito empregado, com impactos sobre estados, despesas com pessoal. Há coisas em que é preciso avaliar todos os níveis de impacto”, alertou.

Problemas à vista

Especialistas em contas públicas alegam que uma mudança na RCL automaticamente diminuiria o limite de dívida e de despesas com pessoal nos estados e municípios − o que desenquadraria diversos entes subnacionais da regra e implicaria em novas negociações pela elevação dos percentuais mínimos. O debate, no limite, também poderia contaminar as próprias tratativas sobre as dívidas dos Estados.

A matéria, caso avance dentro do governo, também pode enfrentar dificuldades entre integrantes da base aliada no Congresso Nacional. Duas semanas atrás, o Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou um comunicado marcando posição contrária a mudanças nas regras que definem os mínimos constitucionais para Saúde e Educação, além de medidas como a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo.

O movimento ocorreu logo após a agenda de revisão de despesas entrar com maior ênfase nos discursos da área econômica do governo, em meio à percepção de limitações para o avanço de novas medidas do lado das receitas − depois que o Congresso Nacional devolveu parcialmente a medida provisória (MPV 1227/2024) que tratava de compensações para as desonerações a 17 setores e milhares de municípios.

Na equipe econômica, há uma clara avaliação de que o debate sobre a revisão de despesas é inevitável para a sustentação do arcabouço fiscal e a garantia da sustentabilidade da trajetória da dívida pública. A dúvida ainda é quais opções do cardápio serão aceitas por Lula, que tem dado sinais trocados sobre cortes de gastos.