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BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar sem analisar o mérito o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o presidente Jair Bolsonaro não prestasse depoimento às 14h desta sexta na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, como havia sido determinado pelo magistrado na véspera.
Moraes entendeu que o recurso apresentado pela AGU –tecnicamente chamado de agravo regimental– foi apresentado fora do prazo previsto. Segundo ele, esse recurso teria de ter sido apresentado em dezembro e não nesta sexta, às vésperas do horário agendado para Bolsonaro depor.
“A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar-se de RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO POR PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA”, disse trecho da decisão.
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O ministro do STF citou ainda que já tinha havido uma prorrogação do prazo para que o presidente depusesse e ele “expressamente” concordado com seu depoimento pessoal.
“No ponto, convém rememorar – diferentemente do que, estranhamente alegado pela AGU no presente agravo – que, ao formular o pedido de dilação do prazo para a sua oitiva, o Presidente concordou expressamente com seu depoimento pessoal e restou acentuado que: ‘o Senhor Presidente da República, em homenagem aos princípios da cooperação e boa-fé processuais, atenderá ao contido no Ofício nº 536307/2021-SR/PF/DF'”, transcreveu Moraes, no despacho de quatro páginas.
Na prática, ao arquivar o pedido da AGU, o recurso não segue para apreciação do plenário, segundo uma fonte do Supremo. Esse era um dos objetivos da defesa de Bolsonaro, segundo uma fonte do governo.
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Dessa forma, Bolsonaro deveria comparecer à PF para prestar depoimento nesta sexta-feira e isso poderá levá-lo eventualmente a ser responsabilizado criminalmente por não ter comparecido.
O inquérito em que o presidente teria de depor apura o vazamento de uma investigação sigilosa da Polícia Federal a respeito de um ataque hacker sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Essa investigação foi aberta por Moraes após Bolsonaro publicar em suas redes sociais informações do inquérito sigiloso sobre o ataque hacker contra o TSE em 2018, meses antes das eleições daquele ano. O ataque não teve nenhuma consequência sobre as eleições daquele ano.
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No início de agosto, o presidente usou o conteúdo desse inquérito para contestar –sem qualquer tipo de prova– o sistema de votação em urnas eletrônicas no país. Segundo ele, o sistema seria passível de fraudes –fato esse que nunca foi comprovado.
Recurso
A decisão de Moraes foi tornada pública antes mesmo da divulgação do agravo regimental que tinha sido apresentado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, ao Supremo.
O documento foi apresentado pela defesa do presidente de forma física e, segundo fontes, estava sendo digitalizado.
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Bianco chegou a comparecer pessoalmente na Superintendência da PF em Brasília para informar que o presidente não iria depor na investigação.
Por ora, não se sabe se a AGU vai apresentar ao Supremo um novo recurso contra a decisão de Moraes.
Outro caso
Em novembro passado, após travar uma batalha jurídica de mais de um ano e recuar na última hora, Bolsonaro depôs no inquérito que apura a suspeita de interferência dele no comando da Polícia Federal. Ele negou as acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro.
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Se depor no caso inquérito do ataque hacker ao TSE, seria a segunda vez que o presidente prestaria depoimento em uma investigação conduzida pelo STF.
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