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Presidente do Banco Central (BC) durante os 8 anos dos dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2010, Henrique Meirelles, de 78 anos, defendeu, nesta terça-feira (19), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária.
O assunto está sendo debatido nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
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O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
“Quando assumi a presidência do BC, em 2003, e fiquei por 8 anos, por convite do então presidente eleito Lula, nós firmamos um compromisso de que a minha gestão no BC teria autonomia de fato. Naquela época, não existia a autonomia legal, que só foi concedida anos depois. Mas o compromisso foi honrado pelo presidente Lula durante os 8 anos do meu mandato”, recordou Meirelles, em seu pronunciamento no início da audiência pública na CCJ.
“Isso permitiu que o país crescesse com inflação controlada, mantendo-se ao redor da meta por um período prolongado, e gerasse mais de 10 milhões de empregos, e que mais de 40 milhões de pessoas saíssem da pobreza”, afirmou o ex-presidente do BC.
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Ao defender a autonomia financeira e orçamentária do BC, Meirelles disse que não é possível garantir que o “pacto” firmado entre ele e Lula, em 2003, seja cumprido por todos os presidentes eleitos. Segundo Meirelles, é necessário garantir, na Constituição, a total independência do BC.
“Esse compromisso pode não ser alcançado em todos os momentos. A autonomia formal do BC, inclusive com a ampliação para autonomia financeira, é necessária porque o Brasil não pode ficar dependente do compromisso de cada presidente eleito. É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia”, afirmou.
“Sem previsibilidade, os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação, por uma questão de falta de confiança. O empresário vai fixar seu preço de acordo com as expectativas de inflação. A formação das expectativas é fundamental para o controle da inflação.”
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Segundo Henrique Meirelles, “a autonomia traz um ganho para o país e isso diminui o prêmio de risco, o que, na prática, significa a diminuição da taxa de juros”.
“A autonomia completa, financeira e orçamentária, é o último passo que resta para completarmos o ciclo de incremento da autonomia formal, desde o sistema de metas de inflação criado em 2003. Esse processo todo agora tem o seu complemento, e isso é fundamental”, opinou o ex-chefe do BC.
“Nos últimos anos, o BC tem tido dificuldades orçamentárias, o que é normal, porque o governo tem de controlar despesas. No entanto, isso gera severas e sucessivas limitações orçamentárias e uma ausência de recomposição de seu quadro funcional”, concluiu Meirelles.
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A PEC
O tema é abordado em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagar das luzes do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Caso passe na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
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“A necessidade de recursos financeiros para o cumprimento de sua missão institucional exige alteração do arcabouço legal. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade sejam executadas sem constrangimentos financeiros, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pelo InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas se o governo não aderir abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.