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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional após passar por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Embora o texto já tivesse sido previamente aprovado pelos deputados em acordo com o governo, alterações feitas pelo Senado precisaram ser revisadas. Na nova votação, a maior parte dessas mudanças foi derrubada, consolidando o texto original.
Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado. O uso das verbas na Saúde era considerado prioritário para o governo, que contava com os recursos para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir nessa área.
A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.
A nova lei é uma tentativa de resolver os problemas apontados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que bloqueou os pagamentos de emendas em agosto devido à falta de transparência.
Com a aprovação da nova legislação, espera-se que os pagamentos sejam retomados, mas o ministro Flávio Dino, do STF, ainda não definiu um prazo para decidir sobre o desbloqueio.
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(com Estadão Conteúdo)