Publicidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. As novas regras valem apenas para o transporte em veículos de quatro rodas.
A cerimônia de assinatura do projeto está marcada para as 15h (horário de Brasília), no Palácio do Planalto. Também devem participar do ato o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), e representantes da categoria e de empresas como Uber e 99.
O texto será encaminhado em regime de urgência ao Congresso Nacional. Desta forma, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão 45 dias, cada um, para analisar o projeto.
Continua depois da publicidade
Principais pontos do projeto
Em maio do ano passado, o governo federal criou um grupo de trabalho que começou a tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo.
Inicialmente, Lula tinha a intenção de enquadrar os trabalhadores em três categorias, uma das quais com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, a decisão final foi manter os trabalhadores como autônomos, mas com a previsão de uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%. O projeto também determina o pagamento por hora trabalhada no valor de R$ 32,09 e a remuneração pelo salário mínimo (atualmente em R$ 1.412).
Continua depois da publicidade
Além da contribuição do trabalhador ao INSS, as empresas terão de pagar 20% sobre a remuneração mínima do colaborador.
As regras valem quando o trabalhador prestar o serviço, desde que tenha total liberdade para decidir dias, horários períodos de conexão com o aplicativo. As jornadas de trabalho devem ser de oito horas diárias e podem chegar, no máximo, a 12 horas, desde que haja acordo coletivo.
O trabalhador poderá trabalhar para mais de uma plataforma, sem qualquer vínculo de exclusividade. Será instituída a categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com um sindicato específico.
Continua depois da publicidade
Discussão na Justiça
A regulamentação do trabalho por aplicativos se dá em meio a discussões na Justiça sobre o vínculo trabalhista entre os prestadores e serviço e as plataformas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) — e a Justiça trabalhista como um todo — têm dado decisões divergentes sobre a relação de emprego, sem uma uniformidade de julgamento. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) tem, cada vez mais, se posicionado contra o reconhecimento do vínculo.
Os ministros do Supremo estão julgando, neste momento, o Recurso Especial (RE) 1.446.336, em que o Uber questiona as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e da 8ª Turma do TST que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma (ela havia perdido a ação em primeira instância, mas conseguiu reverter a decisão nos tribunais superiores).
Antes de julgar o mérito da ação em si, os ministros estão decidindo, no plenário virtual, se o tema é de repercussão geral (se o acórdão deverá ser aplicado a todas as ações judiciais semelhantes). Caso isso ocorra, o julgamento pode se tornar o consolidador do entendimento do STF sobre o tema, o que padronizaria as decisões judiciais e daria segurança jurídica às empresas que funcionam como plataformas.
Continua depois da publicidade
Leia também:
• 1º voto de Dino no STF é a favor de repercussão geral de ação sobre Uber e motorista
ACESSO GRATUITO
CARTEIRA DE BONDS
