Lei das Estatais: STF mantém restrição, mas governo não precisará rever indicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (9), para manter as restrições previstas na Lei das Estatais em relação à indicação de políticos e autoridades de governo a cargos nessas empresas.

Apesar da decisão da Corte, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve uma vitória importante no julgamento. O Supremo entendeu que as indicações de políticos já feitas por Lula para cargos em estatais são válidas. A vedação se dará, portanto, daqui por diante.

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A maioria dos ministros do STF acompanhou a divergência aberta com o voto do ministro André Mendonça. Nesse sentido, votaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso – formando os 6 votos que consolidam a maioria absoluta. O julgamento ainda não terminou.

O relator do caso no Supremo, ex-ministro Ricardo Lewandowski (hoje ministro da Justiça e Segurança Pública), havia votado para considerar inconstitucional a norma prevista na Lei das Estatais.

Segundo essa legislação, de 2016, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração das empresas estatais ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, pessoas que ocupam cargos em comissão (sem concurso público) e dirigentes de partidos políticos.

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Apesar de manter o que diz a lei, a maioria do STF entendeu que as indicações feitas pelo governo Lula, ainda antes da decisão final da Corte, devem ser mantidas. Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Não existe canonização por concurso público. E não existe demonização por participação na política. E, portanto, é falsa a ideia de que qualquer indicação técnica resultará em um padrão mais alto de probidade do que uma indicação política”, anotou o ministro Flávio Dino em seu voto.

Os magistrados analisaram uma ação apresentada pelo PCdoB que questionava as limitações impostas pela Lei das Estatais. Segundo a legenda, a legislação violaria princípios constitucionais, entre os quais a igualdade, a liberdade de expressão e de participação em partidos políticos.

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