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Uma mudança no texto do projeto de lei complementar que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (PLP 233/2023), aprovado na noite de terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados, deve produzir efeitos que vão além do DPVAT e afetar a própria execução da política fiscal pelo governo federal.
O texto, de um lado, retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Caso a nova regra seja aprovada pelo Senado Federal, o seguro obrigatório poderá voltar a ser cobrado, e os prêmios serão administrados pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
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O substitutivo do projeto de lei complementar, aprovado pelos deputados por 304 votos a 136, por outro lado, também contou com mudança introduzida pelo relator ad hoc do texto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na casa legislativa, com impactos sobre o novo marco fiscal − caso seja referendado por maioria absoluta dos senadores. O parlamentar substituiu o relator Carlos Zaratini (PT-SP), ausente no plenário durante a sessão.
A nova redação antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar (através da chamada “cláusula de performance de receita”), permitido na lei da regra fiscal em razão de crescimento adicional da receita (superior ao considerado para o ajuste das despesas) deste ano em relação a 2023.
A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) permite aumento de despesa em 2024 no montante em torno de R$ 15,7 bilhões. Esse valor corresponde à diferença entre o crescimento máximo da despesa (equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior) e o crescimento previsto no Orçamento deste ano (equivalente a 1,7% do crescimento real dessa mesma receita).
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O texto inicial do relator também propunha suprimir da lei a previsão de redução de base de cálculo em 2025 caso, ao final de 2024, o montante ampliado por crédito suplementar fosse superior ao calculado com base em 70% do crescimento da receita primária efetivamente realizada (como manda a regra que norteia o arcabouço fiscal). Este ponto, contudo, foi retirado após divergências entre as lideranças partidárias.
Desta forma, a mudança no marco fiscal ficou adstrita ao deslocamento de data-base, da segunda para primeira avaliação bimestral (divulgada há quase um mês pela equipe econômica do governo).
O “jabuti” que altera o arcabouço fiscal foi negociado entre integrantes do governo federal e parlamentares como forma de viabilizar a aprovação do PL do novo DPVAT − defendido pelo Palácio do Planalto. As tratativas, contudo, não passaram pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
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A ideia é que os recursos antecipados ajudem a resolver o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissões que foram vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) − tema que poderá entrar na pauta do Congresso Nacional na próxima semana e que corria sérios riscos de ser derrubado se não houvesse acordo.
A antecipação dos recursos adicionais também pode ajudar o governo a reverter o bloqueio de R$ 2,9 bilhões no Orçamento, anunciado pela equipe econômica na divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do primeiro bimestre de 2024.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), confirmou a negociação e disse que a antecipação foi solicitada “em razão do excesso de arrecadação no primeiro trimestre de 2024”, mas reforçou que “isso não mexe em nada o que está estabelecido no arcabouço [fiscal]“.
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(com Agência Câmara)