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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a isenção tributária para igrejas de todas as crenças, deve ser analisada nesta terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do assunto.
O colegiado convocou uma sessão para esta manhã, e a expectativa é a de que o projeto seja votado, caso não haja nenhum pedido de vista (que suspende a votação para que o parlamentar tenha mais tempo para analisar o texto).
Hoje, a Constituição já assegura isenção a igrejas e templos relativa a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades.
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A PEC, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, amplia o benefício para aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço.
Em linhas gerais, a isenção às igrejas passaria a englobar também as tributações indiretas, como o imposto embutido na luz utilizada pelo estabelecimento ou o material de construção do templo.
O texto original da PEC também prevê que esse benefício seja estendido para partidos políticos, sindicatos e instituições de ensino e assistência fiscal sem fins lucrativos.
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“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma Crivella, mencionando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
O parlamentar cita a Súmula 724 do STF, que estabelece que, ainda que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades permanece isento do IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.
“O que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, diz Crivella.
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Aceno aos evangélicos
O relator da proposta, Dr. Fernando Máximo (União-RO), por sua vez, indicou que deve manter no texto apenas a isenção para igrejas, em acordo com o governo federal.
Apesar de diminuir a arrecadação, a tendência é a de que o Poder Executivo apoie a PEC de Crivella, em uma tentativa de se aproximar dos evangélicos – grupo considerado mais alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – em um ano de eleições municipais.
A recente revogação, por parte da Receita Federal, da isenção tributária aos salários de líderes religiosos – instituída no governo Bolsonaro – foi muito criticada pela bancada evangélica no Congresso, aumentando a insatisfação dos parlamentares com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Em janeiro, a Receita revogou a isenção às chamadas “prebendas” – complementos de renda de pastores evangélicos que estavam isentos de contribuições previdenciárias. Segundo o órgão, a decisão atendeu a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em dezembro, a unidade especializada em tributação do TCU recomendou a suspensão temporária da isenção até uma análise definitiva pelo tribunal, que não tem data para ocorrer. “Ainda não há decisão no processo que avalia a legalidade e a legitimidade da isenção de impostos”, afirmou o TCU, na ocasião.
Tramitação
A PEC 5/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em setembro do ano passado. O texto foi, então, encaminhado para análise da comissão especial.
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Caso a proposta seja chancelada pela comissão, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, no qual precisará de pelo menos 308 votos (em dois turnos) para ser aprovada. O texto também terá de passar por duas votações no Senado.