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O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do imposto de exportação de petróleo, criado pela Medida Provisória 1.163. O tributo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início de março, para recompor receitas da cadeia de óleo e gás.
“A decisão de ir à Justiça, que está alinhada às ações de empresas do setor, tem como objetivo restabelecer a ordem constitucional tributária, cujos princípios da materialidade do Imposto de Exportação (inexistência de extrafiscalidade), da livre concorrência, da isonomia, da capacidade contributiva, do não-confisco e da segurança jurídica foram severamente atingidos”, disse o IBP, em nota, nesta terça-feira.
O IBP destaca a preocupação da indústria em relação à atratividade do País para investimentos robustos e de longo prazo. Segundo o instituto, a alocação de recursos demanda previsibilidade jurídicas, regulatórias e tributárias, bem como respeito aos contratos vigentes. O IBP destacou que o Brasil tem tradição nesses quesitos, o que permitiu o desenvolvimento do segmento de óleo e gás nos últimos anos.
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“Importante destacar que as exportações de petróleo são o terceiro item mais importante da balança comercial brasileira, sendo responsável por um superávit de US$ 65 bilhões nos últimos quatro anos e contribuindo para o fechamento das contas externas do País”, diz o IBP, acrescentando que o setor corresponde também cerca de 15% do PIB industrial.
O IBP vê risco de interromper as perspectivas de aumento da produção de petróleo no País, assim como será reduzida a arrecadação de tributos para estados e municípios.
“A tributação de exportações abre ainda um precedente para tributar vendas externas de outros setores da econômica focados nas vendas externas de commodities”, afirmou o IBP.
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