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Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que tramita no Senado Federal e prevê a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), não é um bom caminho para a autoridade monetária e para o país.
No início da semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da PEC, que deve ocorrer na próxima semana, possivelmente no dia 17.
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Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.
O financiamento das atividades da instituição seria feito a partir de receitas da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre em bancos centrais de países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Poder Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
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“As relações técnicas das duas instituições ocorrem normalmente. Nós temos confiança na diretoria do BC. É um corpo técnico muito qualificado que nós queremos prestigiar, mas de forma diferente do que está sendo proposto no Senado. Nós entendemos que transformar o BC em uma empresa não vai ser bom para o BC. Não é o caminho transformar o BC em uma empresa de direito privado. Entendemos que o caminho é outro”, afirmou Haddad, que participou do do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo (SP).
O ministro disse que, em princípio, não é contrário à autonomia financeira do BC, mas se opõe à transformação da instituição em uma empresa.
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“Uma coisa é discutir autonomia financeira. Sou a favor, estou dizendo publicamente que estou disposto. Outra coisa é transformar em uma empresa, criando uma figura nova que é o celetista estável, e subordinar isso ao Senado, e não ao Conselho Monetário Nacional”, afirmou Haddad.
Críticas de Lula a Campos Neto
O chefe da equipe econômica minimizou as críticas recentes feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Roberto Campos Neto, chefe do BC, pela elevada taxa básica de juros (atualmente em 10,5% ao ano e que foi mantida na última reunião do Comitê de Política Monetária, o Copom).
Segundo Haddad, Lula tem direito de manifestar suas opiniões e não teria sido por causa delas que o dólar sofreu uma forte oscilação nas últimas semanas, com grande valorização frente ao real.
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“O assunto com o presidente Lula [em reunião na semana passada] não foi o BC. A discussão com o presidente Lula foi que começou um rumor no mercado sobre a questão do arcabouço fiscal. Começou a surgir, por todo canto, a ideia de que o governo não estava cuidando das contas”, disse Haddad, que reiterou o compromisso do atual governo com a responsabilidade fiscal.