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O impasse sobre a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional não se resolveu e gera constrangimento ao governo federal, que decidiu transformar em Projeto de Lei (PL) uma crucial iniciativa de ajuste fiscal a ser votada neste ano, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), à Reuters. O político também traçou um cenário menos otimista para o ambiente econômico, com “um terceiro trimestre muito ruim”.
A MP que barra a concessão de incentivo tributário federal sobre subvenções estaduais para custeio de empresas foi editada no fim de agosto e não avançou desde então, por isso o governo vai substituí-la por um PL. Ao contrário da Medida Provisória, o texto não terá efeito imediato.
Uma disputa política entre Câmara e Senado na distribuição de poderes para análise de MPs já havia travado outras iniciativas do governo. “Esse impasse não se resolveu. Na minha opinião, é uma infelicidade, porque em alguns temas a MP realmente tinha que ser considerada pela importância, pela urgência”, afirmou o ministro. “Não se conseguiu encontrar um entendimento a esse respeito, nós estamos com esse constrangimento, mas vamos superar com o encaminhamento do Projeto de Lei com urgência constitucional”.
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Déficit zero em 2024
Na avaliação de Haddad, sem uma aprovação dessa medida será “muito difícil” o relator do Orçamento de 2024 fechar as contas do projeto, que prevê déficit primário zero no próximo ano. “Onde é que ele vai encontrar espaço para cortar as despesas para fechar o Orçamento se ele não tiver as novas receitas aprovadas? São receitas razoáveis”.
Embora Haddad tenha conseguido aprovar um novo arcabouço fiscal que busca conter o crescimento da dívida pública, agentes de mercado ainda resistem a acreditar no plano fiscal do governo, prevendo que o déficit zero não será alcançado em 2024. O mais recente boletim Prisma Fiscal do ministério, que capta avaliações de analistas, estima que o rombo ficará em R$ 84,3 bilhões no próximo ano.
Em meio a questionamentos de parte dos membros do governo nos bastidores sobre a necessidade de uma meta de déficit zero já em 2024, Haddad disse que essa não é uma discussão, defendendo que o plano da Fazenda é consistente e, “dependendo do que acontecer, vai exigir novos esforços”. “É óbvio que, a depender da decisão do Congresso, decisões terão que ser tomadas (pelo governo). Mas eu diria para você que mesmo que o Congresso legitime, valide todas as decisões até aqui tomadas pelo Executivo, ainda assim, nós vamos ter trabalho pela frente”.
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Outras medidas
O ministro reafirmou que o governo tem ferramentas para buscar seu objetivo fiscal, mencionando que a equipe econômica deve apoiar proposta que tramita no Legislativo que estabelece a securitização da dívida ativa – negociação de créditos tributários com o setor privado, prevendo um deságio para que o governo receba os recursos de forma antecipada.
Haddad ainda afirmou que o governo vai trabalhar pela aprovação de um projeto que abre nova rodada de repatriação de recursos de brasileiros no exterior, ponderando que não vê grande potencial de arrecadação com a iniciativa, já adotada em gestões anteriores.
Por enquanto, os esforços do governo estão concentrados em medidas já submetidas ao Congresso, incluindo a tributação de fundos exclusivos e offshore, bem como uma medida para alterar o benefício fiscal sobre pagamentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
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O ministro observou ainda que a reforma do Imposto de Renda (IR) só será apresentada pelo governo depois de o Congresso ter concluído a reforma dos tributos sobre o consumo (Reforma Tributária), que ainda tramita no Senado e deverá retornar à Câmara. Isso poderá empurrar a apresentação da reforma sobre a renda para 2024.
‘Economia parada’
Depois de reconhecer o cenário externo mais difícil, com taxas de juro de longo prazo mais elevadas nos Estados Unidos e os recentes conflitos entre Israel e a Palestina, o ministro sublinhou a necessidade de compensar estes desafios com uma agenda de reformas internas mais ambiciosa.
“Eu já vinha dizendo que a economia brasileira no terceiro trimestre estava parada, nós tivemos agora um terceiro trimestre muito ruim. Isso já vinha sendo sinalizado, inclusive nas conversas com o Banco Central”, afirmou Haddad. “Se o desafio externo é maior, a premência da agenda interna também é maior.”
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