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Escolhido pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Ministério da Fazenda na próxima gestão, Fernando Haddad (PT) afirmou, nesta segunda-feira (19), que o governo eleito seguirá buscando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição junto ao Congresso Nacional.
A declaração foi dada após questionamentos sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem (18) determinou que o próximo governo utilizasse os recursos liberados pela PEC dos Precatórios para garantir o pagamento de programas de renda mínima a cidadãos, fora das limitações impostas pelo teto de gastos, em 2023.
A decisão do magistrado ocorre em um momento de dificuldades para a equipe de Lula avançar com a PEC da Transição na Câmara dos Deputados, em meio à pressão de parlamentares por mais espaço no novo governo e diante das expectativas em relação ao julgamento das “emendas de relator” no Supremo.
“No que me diz respeito, a negociação permanece porque é importante para o país apostar na boa política, na negociação e na institucionalidade para a gente dar robustez para a politica econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, disse Haddad.
Na avaliação do futuro ministro, porém, a decisão dá “conforto” para os beneficiários do Bolsa Família e mostra que eles não ficarão desamparados em um possível “desentendimento no Congresso Nacional”.
“É muito importante dar o conforto para as famílias de que não haverá nenhum tipo de prejuízo do programa mais exitoso criado pelo presidente Lula, de transferência de renda. Dá conforto para as famílias. É muito importante, mas vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa politica”, disse a jornalistas.
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A decisão, na prática, garante a manutenção de programa de transferência de renda no valor de R$ 600,00 mensais às famílias beneficiárias no ano que vem.
Tal posição foi promessa de campanha dos principais candidatos à Presidência da República nas últimas eleições. Lula prometeu, ainda, conceder um adicional de R$ 150,00 mensais a famílias com crianças de até seis anos, de modo a atacar o problema da fome e da pobreza mais acentuado neste grupo.
Pela decisão, a verba necessária para pagar a diferença entre os R$ 405,00 mensais previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional e os R$ 600,00 prometidos pelos candidatos pode ser viabilizada por crédito extraordinário, mecanismo que poderia ser acionado por Medida Provisória por Lula após tomar posse.
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O uso de Medida Provisória para liberar créditos extraordinários para bancar os benefícios logo no início do novo governo chegou a ser discutido por aliados de Lula, mas havia preocupação com o risco jurídico da iniciativa.
A Constituição Federal restringe a liberação de créditos extraordinários para casos de “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” − critérios que parlamentares entendiam como difíceis de serem enquadrados no caso.
Também havia uma avaliação de que um acordo político com o Congresso Nacional poderia evitar o desconforto provocado por saídas não negociadas, como a de uma MPV ou por eventual decisão do Poder Judiciário.
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Apesar do discurso de Haddad, há uma percepção no meio político de que a decisão de Gilmar Mendes muda os termos da negociação entre a equipe de Lula e o parlamento, embora não libere o volume de recursos pedido pelo novo governo (de até R$ 168 bilhões na atual versão do texto) e não atende a janela temporal desejada (de pelo menos dois anos).