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Após a decisão do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de devolver parcialmente a medida provisória (MPV 1227) que trata das compensações para a desoneração da folha a 17 setores e milhares de municípios, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que a equipe econômica do governo não tem alternativas para fazer frente à renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com as iniciativas.
Em entrevista concedida a jornalistas, nesta terça-feira (11), na sede da pasta, em Brasília, Haddad disse, no entanto, que, o movimento faz com que o Senado Federal compartilhe a responsabilidade de tentar construir uma solução para o problema envolvendo uma compensação para as medidas aprovadas pelo parlamento no fim do ano passado.
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“O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que há um prazo exíguo em que precisa encontrar uma solução”, afirmou o ministro.
Provocado pelo governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os benefícios fiscais concedidos pelos congressistas, sob alegação de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas precisam ser compensadas por novas medidas. A Corte, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo construíssem uma solução para a questão.
A medida provisória em questão prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que, nos cálculos do Ministério da Fazenda, poderiam gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões.
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O texto também trazia uma ampliação das competências de municípios relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), abrindo a possibilidade de os entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao tributo, desde que seguindo normativos da Receita Federal.
E ainda determinava que a pessoa jurídica que usufrua de benefício fiscal informe à Receita Federal, por declaração eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens seguem tramitação regular no Congresso Nacional − ou seja, permanecem em vigor, mas ainda dependem do aval das duas casas legislativas para não perderem validade em até 120 dias.
Na conversa com os jornalistas, Haddad disse estar preocupado com a devolução dos trechos relacionados ao PIS/Cofins. Segundo ele, o Ministério da Fazenda idenficou “fraudes” nas compensações envolvendo os dois tributos federais.
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“Nós temos que sentar com o Congresso Nacional, como fizemos com tudo. Primeiro é apresentar os números, porque os deputados e senadores precisam ter clareza do quanto a arrecadação está perdendo em razão de fraude”, disse.
De acordo com o ministro, as fraudes consistem no “uso espúrio” da compensação e drenariam algo em torno de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. “A pessoa declara no sistema um crédito que ela não tem”, explicou, sem entrar em detalhes.
Haddad, no entanto, celebrou o fato de parte da medida provisória seguir em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, os dispositivos “ajudam muito” o governo federal na pauta do ajuste fiscal.
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“A parte que ficou na MP ajuda muito, porque obriga os contribuintes a explicarem o que estão fazendo, por que não estão recolhendo os impostos devidos. Ele vai ter que dizer em que lei está fundamentando sua pretensão − o que facilita o trabalho de fiscalização”, pontuou.
Questionado sobre soluções ventiladas por Pacheco e outros parlamentares para compensar as desonerações − como a repatriação de ativos mantidos por brasileiros no exterior e a legalização de jogos de azar −, Haddad disse que nenhuma rende o volume necessário de recursos (R$ 25 bilhões).
“É pouco recurso. Jogos de azar é coisa que vai render frutos daqui a 3 ou 4 anos. Imagina você construir um complexo hoteleiro com cassino. Isso é coisa que demora. Não existe cassininho, existem grandes complexos. São projetos enormes, que levam tempo para acontecer. Estamos falando em uma coisa para esse ano”, afirmou.
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Diante de críticas frequentes ao que tem sido classificado por parcela do mercado financeiro e do empresariado como “medidas arrecadatórias” do governo federal, o ministro rebateu: “Isso não é arrecadatório. Combater fraude? Isso é o papel da Receita. O papel da Receita Federal é combater fraude. O dia em que ela parar com essa agenda, ela parou de existir. A [MPV] 1185 não é agenda arrecadatória. Nada disso é arrecadatório. É botar ordem num sistema que perdeu funcionalidade. O voto de qualidade do Carf não é arrecadatório, é moralizante”.
Haddad também minimizou a derrota política provocada pela devolução da MPV e disse ter um bom relacionamento com os presidentes das duas casas legislativas. “Eu me dou muito bem com o Arthur Lira e com o Pacheco”, disse.
E defendeu a necessidade de o Poder Legislativo avançar com o projeto de lei que trata do “devedor contumaz”. “Você tem um PL no Senado tramitando há três anos e um na Câmara tramitando há seis meses. Todo mundo sabe que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não têm uma legislação rígida criminal contra fraudadores. Nós temos que tomar providências. Por que não avança o projeto?”, indagou.
“Estamos falando de pessoas que usam o expediente fraudulentamente e de forma frequente. Todo o empresariado precisa dessa lei, porque a concorrência desleal é um subproduto desse comportamento. E nós temos 2 projetos para votar. Isso também seria uma boa notícia”, argumentou.
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