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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, na quarta-feira (20), após a aprovação da medida provisória que regulamenta a subvenção estadual na base de cálculo de tributos federais, que esclareceu a confusão sobre o crédito presumido e se comprometeu a emitir um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que não restem dúvidas.
“A preocupação dos senadores era que aqueles 80% dissessem respeito a uma coisa que já tinha sido julgada pelo STJ, que era o crédito presumido. Isso foi esclarecido, eu me comprometi inclusive de emitir um parecer da PGFN para que não paire dúvidas sobre a intenção original”, disse o ministro, ao deixar o plenário do Senado.
Haddad reiterou que esse “acordo” na verdade foi um esclarecimento aos senadores. “Esse acordo foi feito na Câmara, por isso que na Câmara ela transitou bem, a MP teve 334 votos”, disse.
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Questionado sobre um eventual aumento de prazo para pagamento, para cinco anos, Haddad disse que isso poderá ser feito por resolução e que discutirá com a PGFN para saber em que âmbito da transação tributária será possível estender esse prazo.
O ministro reiterou que a intenção do governo é “colocar ordem” no sistema tributário, e que isso não tem nenhuma relação com elevação de carga tributária. No caso da subvenção, ele voltou a dizer que o governo nunca teve intenção de atacar o estoque.
“O que nós estamos fazendo é condicionar os descontos ao pagamento regular a partir de 2024. A gente quer a garantia de que vamos subvencionar investimentos. A União está concordando com a subvenção do investimento, incentivada por um estado desde que o investimento ocorra. E não com acontecia no passado, em que qualquer tipo de gasto subtraía a base de cálculo do imposto de renda, isso não tem cabimento”, criticou.
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Ao ser questionado sobre valores de passivo, o ministro disse que nenhum real entrará no caixa da União por causa de crédito presumido. Em relação ao que foi usado para custeio, o governo conta com a entrada de 20% do passivo.
Haddad voltou a frisar que foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pavimentou esse caminho. “Aquela vitória nos deu a prova de que era preciso rever o jabuti de 2017. Era o jabuti mais gordinho que nós conseguimos encontrar até hoje. Nem estava no orçamento, porque como foi um jabuti incluído na lei complementar 160, vetado e foi derrubado o veto, nem nos anexos do orçamento estava prevista a renúncia”, disse.