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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), apresentou, nesta quinta-feira (28), um novo pacote de medidas de recomposição de arrecadação para buscar o objetivo do governo Lula de equilibrar as contas públicas em 2024.
São três ações que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, na forma de uma medida provisória. Caso aprovadas, elas poderão ampliar as receitas já no ano que vem, compensando perdas geradas por mudanças em projetos votados pelo parlamento e frustrações de arrecadação recentes. O texto ainda não foi disponibilizado.
As novas medidas atacam os “gastos tributários” – quando o poder público abre mão de impostos para conceder algum benefício econômico ou social. “Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de gasto tributário. Todo mundo conhece os indicadores. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu. Ele subiu de cerca de 2% para 6% do PIB”, disse Haddad.
Veja a lista das medidas a seguir:
1. Desoneração da folha
Como alternativa à desoneração da folha de salários concedida a 17 setores da economia (em que o veto do presidente Lula foi derrubado pelo Congresso), o governo propõe uma retomada gradual da cobrança, mas com a garantia de isenção parcial de pagamento de cota patronal sobre o valor do salário mínimo. A cobrança cheia incidiria apenas sobre os valores que excedem o mínimo, estabelecido em R$ 1.412 para 2024.
Nos cálculos da equipe econômica do governo, o desenho aprovado pelos parlamentares para a desoneração da folha representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024. A ideia é que, com a mudança, a renúncia caia pela metade − valor que será compensado com a revisão de benefícios ao setor de eventos (leia os detalhes na seção 3 abaixo).
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Caso a medida funcione, ela poderá servir como base para a discussão sobre tributação sobre a renda do trabalho na segunda etapa da reforma tributária. “Vamos testar […] Você diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos. Isso pode ser muito benéfico não só para a empresa, mas para a empregabilidade”, disse Haddad.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a reoneração levará em conta uma classificação das empresas em dois grupos, considerando critérios como a utilização do benefício atual e o volume de emprego gerado. Nestes casos, a cobrança da cota patronal sobre a faixa de 1 salário mínimo ficará em 10% ou 15%, contra 20% normalmente cobrados sobre setores não contemplados pelo benefício. E só terá direito ao benefício a empresa que se comprometer a manter o patamar de emprego.
2. Compensação tributária
Haddad também anunciou uma limitação na compensação tributária para empresas com decisões judiciais. A ideia é que elas sejam limitadas a um percentual do valor total pago por uma companhia em um exercício.
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“Estamos adotando um critério muito similar à compensação de prejuízo das empresas. Quando uma empresa tem um prejuízo num determinado ano, em vários anos acumulados, ela começa a abater esse prejuízo nos anos subsequentes, mas limitado a um determinado percentual”, explicou o ministro.
Segundo ele, a medida dará mais transparência ao processo das compensações e ajudará a Receita Federal a ter mais previsibilidade sobre o comportamento dos gastos tributários desta natureza, reduzindo também o impacto sobre as contas públicas em um ano. “Há empresas, inclusive multinacionais, que estão há anos sem pagar imposto − nenhum − a título de compensação”, alegou.
A regra valerá apenas para empresas com créditos superiores a R$ 10 milhões. Haddad chegou a sinalizar, ainda, que o percentual de compensação anual seria de 30%, mas depois indicou que haverá regulamentação posterior. O crédito que não puder ser compensado em um ano será protegido pela a Selic (atualmente em 11,75%).
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“Não é o pequeno contribuinte, o pequeno e médio empresário […] Estamos falando de algumas milhares dentro das 20 milhões de empresas brasileiras”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, a ideia é fazer um escalonamento, em que, quanto maior o valor dos créditos, maior o prazo para utilização, mas limitado a um máximo de 5 anos.
3. Setor de eventos
A terceira medida de recomposição de receitas anunciada por Haddad envolve uma revisão do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) − incentivo criado na pandemia de Covid-19 e prorrogado neste ano pelo Congresso.
A ideia do governo é retomar a cobrança de alguns tributos ao setor a partir do ano que vem e reduzir de 5 para 2 anos o período de concessão de renúncia fiscal. A equipe econômica alega que, apesar de o Poder Legislativo ter estimado impacto de R$ 20 bilhões com a medida (R$ 4 bilhões por 5 anos a partir de 2023), apenas neste ano ela teria gerado uma frustração de receita de R$ 16 bilhões em uma conta conservadora.
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A expectativa do governo é que as mudanças no programa gerem um alívio de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, em recursos que serão usados para compensar a desoneração parcial proposta para a folha de salários.
A medida vai restaurar cobrança de PIS/Cofins e CSLL no ano que vem, cumprindo um período de noventena, conforme determina a Constituição Federal − o que fará com que os efeitos só comecem a ser percebidos no caixa do governo federal a partir de maio. No caso do Imposto de Renda, como a Carta Magna traz o princípio da anualidade contado a partir da conversão da MPV em lei, a cobrança só poderá valer em 2025.
Esforço fiscal
O pacote de Haddad é anunciado a 3 dias do fim do ano e tem por objetivo ajudar o governo na busca pelo equilíbrio fiscal em 2024 − ano de eleições municipais e com tendência de maior pressão do mundo político por aumento de gastos.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê déficit zero para as contas públicas no ano que vem − objetivo distante das apostas de analistas e do mercado. Para se aproximar da meta estabelecida, especialistas em contas públicas acreditam que o governo dependerá medidas adicionais de incremento de receitas e terá que lançar mão de contingenciamentos ao longo da execução orçamentária no ano que vem − ação que encontrará resistências no Palácio do Planalto, inclusive de Lula.
Na entrevista, Haddad exaltou a melhora recente de indicadores como a taxa de câmbio, o nível de inflação, o desemprego e o risco país. E disse, ainda, contar com a “boa vontade” de deputados e senadores para dialogar com a equipe econômica do governo e avançar com as medidas.
“Analisando caso a caso, creio que dificilmente um economista sério consultado não vai validar essa iniciativa. Há uma compreensão de que precisa botar ordem no Orçamento Federal. Ele foi muito desorganizado ao longo dos anos. Nós vamos reorganizar”, disse.