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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou, nesta quarta-feira (3), que a Advocacia-Geral da União (AGU) pode judicializar a questão da retomada da desoneração da folha de pagamentos dos municípios brasileiros.
As declarações do chefe da equipe econômica ocorrem após a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de excluir trechos da reoneração da folha dos municípios com até 156 mil habitantes, ao prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 1202, editada pelo governo no fim do ano passado, para revogar a desoneração para 17 setores da economia e dos municípios.
Ao não prorrogar por 60 dias a vigência de trecho que revogava benefício promulgado pelo próprio Poder Legislativo a favor de municípios, Pacheco garantiu que cidades com até 156.216 habitantes (cerca de 96% da totalidade de prefeituras no país) ainda pudessem contar com redução de 20% para 8% na alíquota cobrada de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamentos.
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A medida, que chegou a ser vetada por Lula e recuperada pelos parlamentares no ano passado, tem impacto fiscal estimado em R$ 10 bilhões pela equipe econômica. Por acordo, o Palácio do Planalto havia aceitado discutir esse ponto de forma separada da medida provisória (que começaria a produzir efeitos nesta semana até ser votada pelo parlamento), por meio de projeto de lei (PL 1027/2024) − que foi protocolado por deputados da base do governo na semana passada.
A AGU é o órgão representante da União e responsável pela assessoria jurídica do Executivo. “Eu sou amigo do presidente Pacheco, conversamos ontem sobre o assunto. Já tem um projeto de lei tramitando na Câmara e vamos verificar também se existem também outras possibilidades”, minimizou Haddad, após uma reunião com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB).
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso. Nós precisamos voltar a pensar nesses termos”, defendeu o ministro da Fazenda.
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“Ninguém está querendo afrontar ninguém”
Apesar de não se ter mencionado, expressamente, a decisão de Pacheco, Haddad foi enfático ao afirmar que “toda renúncia fiscal e todo aumento de gasto público têm de vir acompanhados de uma fonte”. “Senão, nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, disse o ministro. “Se nós queremos aparecer para o mundo como um país sério, temos de respeitar as nossas leis.”
Na entrevista, Haddad observou, ainda, que “a lei fiscal não é para o Executivo, não é uma lei que vale para nós, é uma lei que vale para o país”.
“Nós estamos preocupados não com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de acordo com uma regra de finanças públicas”, afirmou. “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém. Nós só estamos lembrando que existe uma regra.”
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Saída conveniente para os dois lados
Como antecipou reportagem do InfoMoney, após a decisão de Pacheco, voltou ao tabuleiro a possibilidade de o governo federal ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da equipe econômica, é cristalina a inconstitucionalidade das decisões do Congresso Nacional que concederam o benefício aos municípios e prorrogaram a desoneração da folha de pagamentos a 17 setores econômicos, já que nenhuma delas têm indicação de fonte de compensação para a renúncia fiscal gerada.
O recurso ao Poder Judiciário chegou a ser cogitado pela equipe econômica no fim do ano passado, logo após os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às regras serem rejeitados pelo parlamento. Na ocasião, porém, a decisão do governo foi evitar um desgaste maior com o Poder Legislativo e buscar uma negociação de meio termo com os congressistas. Mas os novos sinais de indisposição de deputados e senadores com a discussão e a proximidade do calendário eleitoral podem ter mudado o cenário político e a estratégia do Planalto.
Na avaliação da equipe de análise política da XP Investimentos, a influência da disputa pelas prefeituras (sempre muito relevante para as estratégias políticas de deputados federais na estruturação de suas bases) pode deixar as lideranças políticas “de mãos amarradas”. Neste caso, a judicialização pode ser uma saída conveniente para ambos os lados − o governo teria mais chances de derrubar o benefício fiscal e o Congresso Nacional não precisaria tomar uma decisão impopular às vésperas do pleito.
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